15/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0706507-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDA DE OLIVEIRA FERNANDES TAVORA, FADUA DE OLIVEIRA FERNANDES TAVORA, HELY DE CARVALHO FERNANDES TAVORA NETO DESPACHO O feito merece ser chamado à ordem no sentido de ser averiguada a legitimidade passiva dos herdeiros para figurarem no polo passivo desta demanda, questão de ordem pública e cognoscível de ofício por este Juízo.

Nesse contexto, é cediço que “enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” – AgInt no AREsp 1771898/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021.

Assim, não havendo inventário em curso, deve a representação do espólio caberá ao administrador provisório, representante do espólio (quem administrada de fatos os bens do falecido – poderá ser um dos herdeiros ou todos em conjunto, sendo comum que seja o cônjuge sobrevivente), nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC.

Desse modo, em atenção ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre a ilegitimidade dos herdeiros incluídos no polo passivo, devendo indicar especificamente, na mesma ocasião, o administrador provisório dos bens do falecido.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:16

Recebidos os autos
05/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:46

Recebidos os autos
29/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:04

Recebidos os autos
23/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 20:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/08/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/08/2023 08:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
08/08/2023 08:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de FADUA DE OLIVEIRA FERNANDES TAVORA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de HELY DE CARVALHO FERNANDES TAVORA NETO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA FERNANDES TAVORA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de HELY DE CARVALHO FERNANDES TAVORA NETO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de HELY DE CARVALHO FERNANDES TAVORA NETO em 12/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 12:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 12:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 14:51

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 12:56

Recebidos os autos
21/06/2023 12:56

Recebida a emenda à inicial
19/06/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/06/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:42

Recebidos os autos
17/04/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:42

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 13:32

Recebidos os autos
07/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:32

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/02/2023 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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