16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703710-20.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR PEREIRA DA CONCEICAO DESPACHO Em observância à regra contida no artigo 485, § 7º, do CPC, mantenho o teor da sentença recorrida.

Considerando que a citação da parte requerida para que apresente contrarrazões somente se aplica aos casos previstos nos artigos 331, § 1º e 332, § 4º, do CPC, entendo desnecessária a citação da parte ré.

Em razão disso, remetam-se os autos ao E.

TJDFT, com as homenagens de estilo.

Paranoá/DF, 12 de setembro de 2025 17:49:50.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/09/2025 17:51

Recebidos os autos
12/09/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/09/2025 15:03

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 13/08/2025.
13/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703710-20.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR PEREIRA DA CONCEICAO SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 8 de agosto de 2025 00:17:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 19:24

Recebidos os autos
08/08/2025 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 21:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/07/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 03:21

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:30

Recebidos os autos
24/07/2025 20:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/07/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 27/06/2025.
26/06/2025 16:58

Recebidos os autos
26/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 19:58

Recebidos os autos
24/06/2025 19:58

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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