25/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 12:14

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CNPJ: 43.***.***/0001-17 (REVEL) em 21/08/2025.
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 15:35

Desentranhado o documento
25/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:33

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710702-97.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS WILLIAM RODRIGUES SILVANO REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA SENTENÇA MARCOS WILLIAM RODRIGUES SILVANO ajuizou ação de conhecimento em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, partes qualificadas.

Alega a parte autora que percebeu descontos mensais de R$ 76,56 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica " CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177".

Afirma nunca ter se filiado ou autorizado tais descontos, que começaram em janeiro de 2022.

Tentou resolver amigavelmente, mas sem sucesso, resultando em transtornos morais e materiais.

Assim, pede a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade das obrigações contratuais com a AAPEN, a devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, e uma indenização de R$ 30.360,00, por danos morais.

Decisão com deferimento da gratuidade da justiça e deferimento do pedido de tutela de urgência ao id 234577437, determinando-se a suspensão dos descontos.

Citada (id 237911757), a parte ré não apresentou resposta (id 240836321).

A comunicação id 239220491 informa que todos os descontos referentes à mensalidade associativa foram suspensos em virtude do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social – MPS, que determinaram também a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, ante ausência de reposta após a citação, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC.

Registre-se.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, II, do CPC.

Os fatos tornaram-se incontroversos, ante a revelia decretada, bem como pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram os descontos na ficha de benefícios da parte autora e presume-se ausência de filiação à associação.

Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio e o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das mensalidades cobradas da parte requerente em sua folha de pagamento, para que não ocorra o enriquecimento sem causa (CC, art. 883).

A restituição ocorrerá de forma dobrada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, ante a inexistência de engano justificável em relação às cobranças, conforme já entendido pelo e.

TJDFT: “(...) 6.

O artigo 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição dobrada do valor que pagou em excesso, salvo engano injustificável.

No caso, como referido, não há qualquer indício de que a recorrente tenha contratado os serviços do recorrido, sem que se vislumbre, portanto, a existência de engano justificável.

Ainda, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 1.501.756/SC).

Assim, a sentença deve ser reformada para que a parte recorrida seja condenada à restituição dobrada do valor indevidamente descontado. (...) (Acórdão 1969503, 0708053-75.2024.8.07.0014, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.)” O valor da restituição é incontroverso, ante a revelia decretada.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove que o atraso tenha causado abalo emocional significativo ou violado os direitos de personalidade da parte autora, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento decorrente da frustração de uma expectativa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de filiação da autora a associação requerida no benefício previdenciário da parte autora sob o nº 608.628.063-4 INSS, com a consequente anulação de débitos a ele vinculados; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores referentes às mensalidades associativas, em dobro, no valor de R$ 7.890,18, além dos valores eventualmente pagos no decorrer da lide.

Pela sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
27/06/2025 17:44

Recebidos os autos
27/06/2025 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:35

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
31/05/2025 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 16:59

Recebidos os autos
05/05/2025 16:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS WILLIAM RODRIGUES SILVANO - CPF: *81.***.*08-68 (REQUERENTE).
05/05/2025 16:59

Concedida a tutela provisória
05/05/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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