TJDFT - 0704310-29.2025.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704310-29.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ALINE RAMOS SANTIAGO GUIMARAES *37.***.*25-30 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em desfavor de ALINE RAMOS SANTIAGO GUIMARÃES (empresária individual).

Compulsando os autos, verifico que o domicílio da ora executada está situado (ID 239655783 - pág. 1) no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, na região administrativa do Jardim Botânico, Brasília-DF.

Com efeito, a novel Lei Complementar Distrital nº 958, de 20/12/2019, responsável por definir as poligonais das regiões administrativas do Distrito Federal, estabeleceu, nos termos dos memorais descritivos anexos, que o Setor Habitacional Jardins Mangueiral faz parte da Região Administrativa do Jardim Botânico, RA XXVII, derrogando, assim, os dispositivos legais correlatos à questão, contidos na Lei Complementar Distrital nº 803/2009 e Leis Distritais nº 467/1993 e nº 705/1994.

De fato, a referida Lei Complementar Distrital nº 958/2019, em vigor a partir do dia 20/12/2019, definiu novos limites físicos às regiões administrativas do Distrito Federal.

A utilização de coordenadas geodésicas, estabeleceu a consolidação dos territórios, de forma que houve exclusão da área do setor Jardins Mangueiral e da Papuda da Região Administrativa de São Sebastião-DF, passando a pertencer ao Jardim Botânico (RA XXVII).

Assim, não há dúvidas que o Setor Habitacional Jardins Mangueiral faz parte da Região Administrativa do Jardim Botânico-DF.

Note-se que as localidades Tororó, Barreiro, Itaipu, São Bartolomeu, Papuda, a parte urbana do Altiplano Leste e o Parque Ecológico do Jardim Botânico de Brasília também foram integradas à RA XXVII do Jardim Botânico.

A propósito, mediante utilização (documento anexo) da plataforma GEOPORTAL - ferramenta interativa administrada pelo Distrito Federal - encontra-se disponível em https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/geoportal/, no ícone "Lista de Camadas e Legenda", se denota que o domicílio da executada, se encontra sob a vinculação da região administrativa do Jardim Botânico-DF.

Cumpre ressaltar, novamente, que a competência jurisdicional não foi alterada em razão de Lei do Poder Executivo, e sim, em face de Lei Complementar Distrital.

Por sua vez, a editada Resolução nº 5 de 22 de Abril de 2021 proveniente do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma expressa, incorporou o Complexo Penitenciário da Papuda e demais regiões na RA do Jardim Botânico, por força da entrada em vigor da já mencionada Lei Complementar Distrital nº 958, de 20/12/2019.

Neste sentido, colaciono a recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA.

SÃO SEBASTIÃO.

BRASÍLIA.

LOCAL DO DELITO.

COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA.

RA DO JARDIM BOTÂNICO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Conflito de Competência negativo suscitado pelo 1º Juizado Especial Criminal de Brasília em face do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, nos autos de termo circunstanciado instaurado para apurar suposto delito de menor potencial ofensivo ocorrido no Complexo Penitenciário da Papuda. 2.

A definição das áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal corresponde às áreas das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal (artigo 17, § 2º, da Lei nº. 11.697/2008, e artigo 2º da Resolução nº. 4/2008). 3.

A Lei Complementar Distrital nº 958/2019 inseriu o Complexo Penitenciário da Papuda nos limites territoriais da Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII), integrante da Circunscrição Judiciária de Brasília, que possui competência, portanto, para processar e julgar os delitos praticados naquele local.

Precedente do TJDFT: (Acórdão 1253737, 07065579220208070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Câmara Criminal, data de julgamento: 29/5/2020, publicado no PJe: 9/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4.

Conflito de Competência CONHECIDO para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Suscitante - Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília. 5.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95.” (TJ-DF 07016590220208079000 DF 0701659-02.2020.8.07.9000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).“CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA.

COMPETÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 958/2019. 1.

A Lei de Organização Judiciária da Justiça do Distrito Federal prevê que as Circunscrições Judiciárias podem ser definidas com base nas Regiões Administrativas do DF (art. 17, §2º, da Lei 11.697/2008) e estas, de fato, foram adotadas pelo Tribunal Pleno Administrativo do TJDFT como critério para a delimitação territorial das Circunscrições Judiciárias, conforme art. 2º, caput, da Resolução nº 4 de 30/06/2008 e art. 1º da Resolução nº 14 de 31/05/2010. 2.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Distrital nº 958/2019, que definiu novos limites geográficos para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, a competência para processar e julgar os crimes praticados no Complexo Penitenciário da Papuda, que estava afeta à Circunscrição Judiciária de São Sebastião, passou a ser atribuição da Circunscrição Judiciária de Brasília. 3.

Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília/DF”. (07065579220208070000 - 0706557-92.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ - Registro do Acórdão Número: 1253737 Data de Julgamento: 29/05/2020 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 09/06/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada). “PENAL.

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

FATOS OCORRIDOS NO SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL.

ALTERAÇÃO DE REGIÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 958/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.

CONFLITO CONHECIDO.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) 11.

Diante disso, é de se reconhecer como competente o 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, para processar e julgar o Termo Circunstanciado em referência. 12.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO para declarar competente o Juízo Suscitante - 3º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília. [1] Com a mudança, a RA do Jardim Botânico abrange o Tororó, Barreiros I e II, o Jardins Mangueiral, os condomínios do Altiplano Leste e Sao Bartolomeu, Complexo Penitenciário da Papuda, Reserva Ecológica do IBGE além do Parque Ecológico do Jardim Botânico. [2] Art. 17.

A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende as Circunscrições Judiciárias com o respectivo quantitativo de Varas definido no Anexo IV desta Lei. (...) § 2º O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”. (Acórdão 1294406, 07012424920208079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no PJe: 16/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

REGISTRO DO IMÓVEL.

FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.

REGIÃO DO TORORÓ.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL nº 958/2019, NOVOS LIMITES GEOGRÁFICOS.

JARDIM BOTÂNICO.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1.

A resolução n. 04/2008, editada pelo Pleno do TJDFT, prevê que as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal (art. 2º), em consonância ao que foi estabelecido na Lei nº 11.697/2008. 2.

A Lei Complementar Distrital, nº 958/2019, redefiniu novos limites geográficos para incluir na Região Administrativa do Jardim Botânico o Tororó, Barreiros I e II, o Jardins Mangueiral, os condomínios Altiplano Leste e São Bartolomeu, Complexo Penitenciário da Papuda, Reserva Ecológica do IBGE, além do Parque Ecológico Jardim Botânico. 3.

O imóvel localizado no Setor Habitacional Tororó, que pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico, deverá ser processado e julgado no foro da Circunscrição Judiciária de Brasília. 4.

Conflito negativo de competência conhecido a fim de declarar competente a 9ª Vara Cível de Brasília”. (07526978720208070000 - 0752697-87.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ - Registro do Acórdão Número: 1324865 Data de Julgamento: 08/03/2021 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SETOR HABITACIONAL JARDINS MANGUEIRAL.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL nº 958/2019.

NOVOS LIMITES GEOGRÁFICOS.

JARDIM BOTÂNICO.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1.

A Lei Complementar Distrital nº 958/2019 definiu novos limites físicos para as regiões administrativas.

Estabeleceu que, a partir de 20 de dezembro de 2019, o Setor Habitacional Jardins Mangueiral passou a integrar a Região Administrativa do Jardim Botânico. 2.

De acordo com o art. 2º, § 1º, h, da Resolução nº 04/2008 do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, o Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 3.

Na hipótese, o domicílio do réu é no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, Região Administrativa do Jardim Botânico e, portanto, sujeito à Circunscrição Judiciária de Brasília. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado”. (2ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0727792-81.2021.8.07.0000, Relator Desembargador Leonardo Roscoe Bessa, Acórdão nº 1380658). (negritos meus) Cito, ainda, por oportuno, a Resolução nº 004, de 30 de Junho de 2008, do TJDFT, no seu art. 2º, § 1º, in verbis: "Art. 2º As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal. § 1º Integram a Circunscrição Judiciária de Brasília as seguintes Regiões Administrativas: a) (...); b) Região Administrativa do Cruzeiro; c) Região Administrativa do Lago Sul; d) Região Administrativa do Lago Norte; e) Região Administrativa do Sudoeste e Octogonal; f) Região Administrativa do Varjão; g) Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento; h) Região Administrativa do Jardim Botânico (...)". (grifos e negritos meus) Nessa seara, enquanto não for criada a Circunscrição Judiciária do Jardim Botânico, as lides provenientes dessa região ficam sob a jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF.

Ora, a região do Jardim Botânico é abrangida pela Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, muito embora, pela proximidade geográfica, alguns profissionais do direito imaginem que a competência recaia sobre a Circunscrição Judiciária de São Sebastião-DF.

Saliento que ainda que a eventual fatura de energia elétrica faça referência à cidade de São Sebastião-DF, em verdade, se trata de mero cadastro interno feito pela concessionária de serviço público, que obviamente não tem o condão de alterar a Lei Complementar acima referida.

Por outro lado, a ora exequente não possui sede afeita a esta Circunscrição Judiciária ou com o negócio jurídico discutido na demanda, o que demonstra o manejo da ação em foro aleatório.

Com efeito, a regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas, no acesso ao Judiciário, alcançando assim, uma justa decisão.

Sem esse acesso o sistema judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Não podem as partes sem qualquer critério escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses.

De fato, exsurge de modo cristalino, a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação de rescisão, pois não podem restar dúvidas de que não é dado à requerente propor qualquer ação sem observância dos critérios legais de competência, mediante a escolha livre e aleatória do foro.

Por derradeiro impõe-se destacar a recente Lei nº 14.879/2024, publicada no Diário Oficial da União na presente data (05/06/2024), incluiu o § 5º ao art. 63 do atual Código de Processo Civil dispondo que: “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (grifo e negrito meus).

Como se vê, diante da alteração da legislação processual civil, sequer tem aplicabilidade o enunciado nº 33 do STJ, de modo que agora pode o juiz declinar de competência de ofício nos casos de escolha de foro aleatório, como no caso em tela.

Desse modo, não podem restar dúvidas de que não é dado à autora propor qualquer ação sem observância dos critérios legais de competência, mediante a escolha livre e aleatória do foro, a teor do § 5º do art. 63 do CPC.

Em suma, impõe-se concluir que não é dado à jurisdicionada escolher aleatoriamente o foro onde irá propor a ação, seja em virtude de mera conveniência pessoal ou econômica, seja por erro ou ignorância, sob pena de configurar-se prática abusiva (§ 5º do art. 63 do CPC).

Enfim, por todos os ângulos em que se analisa a questão da competência, não há razão para o processamento desta ação de execução de título extrajudicial no foro de São Sebastião-DF.

Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o declínio de ofício, agora expressamente autorizado pelo § 5º do art. 63 do CPC.

Desta feita, por todo o exposto, dada a escolha de foro aleatório, nos termos do novel § 5º do art. 63 do CPC, declino da competência para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, foro do domicílio da executada, para onde determino a remessa dos autos, independentemente de preclusão.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 16 de junho de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito