21/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:23

Recebidos os autos
08/07/2025 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANTONIETA DA SILVA - CPF: *52.***.*60-53 (REQUERENTE).
07/07/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:06

Recebidos os autos
01/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/06/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703507-55.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ANTONIETA DA SILVA REQUERIDO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, visto que parte autora atribui a ré a responsabilidade por danos morais causados em razão de omissão de informação e do tratamento dispensado na negociação para aquisição de veículo, de modo que ostenta pertinência subjetiva para figurar sozinha no polo passivo da ação, não havendo necessidade de denunciação à lide do banco financiador.

Assim, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência do pedido inicial, já que a ré, em sua contestação, esclareceu que as condições do financiamento foram definidas na negociação entre a cliente e a concessionária.

Ademais, argumentou que a autora estava ciente e concordou com a necessidade de uma avalista (sua filha), uma vez que ela não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), requisito para a aprovação do crédito, tendo fornecido voluntariamente os dados da sua filha para essa finalidade e assinado o contrato eletrônico que a incluía.

Ainda, no que tange ao tratamento dispensado à autora após o pagamento da entrada, trata-se, a bem da verdade, de mero descumprimento contratual/má prestação de serviço, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos da personalidade da postulante, tendo inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.2. (...) 3. (...) assim, os fatos narrados não ultrapassam meros dissabores diários.

Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.”(Acórdão n.959688, 20151310012367APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 19/08/2016.

Pág.: 166-177) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REPRESENTADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
23/06/2025 15:45

Recebidos os autos
23/06/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/04/2025 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 02:32

Recebidos os autos
23/04/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:36

Recebidos os autos
10/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/03/2025 16:20

Juntada de Petição de intimação
10/03/2025 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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