10/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SENA ROSA LIMA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: 5ª Vara Criminal de Brasília Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714199-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FRANCISCO SENA ROSA LIMA REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de reiteração de pedido de restituição de arma de fogo e munições formulado pela defesa de FRANCISCO SENA ROSA LIMA, argumentando que já foi realizada a perícia nos referidos objetos (ID 238225174).

Laudo de Perícia Criminal nº 56.250/2025 juntado em ID 238225176.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido em ID 239497690, com base no que determina o art. 25 da Lei nº 10.826/2003. É o breve relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao Ministério Público.

Dispõe a Lei nº 10.826/2003: Art. 25.

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

Conforme previsão legal, em caso de condenação, a arma e respectivos acessórios serão decretados perdidos em favor da União, inviabilizando o acolhimento do pedido.

Dessa forma, acompanhando o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo requerente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

P.

I.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
01/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 16:15

Recebidos os autos
30/06/2025 16:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/06/2025 16:15

Indeferido o pedido de FRANCISCO SENA ROSA LIMA - CPF: *38.***.*60-84 (REQUERENTE)
18/06/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
16/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal de Brasília
13/06/2025 21:31

Recebidos os autos
13/06/2025 21:31

Outras decisões
13/06/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/06/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:47

Recebidos os autos
03/06/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:47

Outras decisões
03/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:00

Expedição de Ofício.
21/05/2025 14:54

Juntada de ato do diretor de secretaria
10/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 18:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:18

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 21:43

Recebidos os autos
07/04/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:43

Outras decisões
07/04/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 18:01

Recebidos os autos
20/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:01

Outras decisões
20/03/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/03/2025 21:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:44

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara Criminal de Brasília
19/03/2025 21:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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