10/07/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 03:33

Decorrido prazo de VANDEIR GONTIJO BORGES em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0728015-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: VANDEIR GONTIJO BORGES DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado pela defesa de VANDEIR GONTIJO BORGES, consubstanciado na devolução dos objetos apreendidos em decorrência da decisão proferida em ID 207217975 dos autos nº 0727707-87.2024.8.07.0001, listados na petição de ID 237675887 destes autos.

Manifestações da Autoridade Policial em ID 239594103 e do Ministério Público em ID 239760637, ambas pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, verifico assistir razão à d.

Autoridade Policial, quando entende que os aparelhos eletrônicos e dispositivos de memória devem permanecer apreendidos mesmo após a extração dos dados, para garantir a cadeia de custódia da prova até o trânsito em julgado do processo penal.

De fato, a restituição antecipada poderia comprometer o direito do acusado à contraprova, colocando em risco a validade do processo.

Além disso, como informado nos autos, os documentos mencionados pelo requerente em seu pedido de restituição ainda estão sob análise, o que reforça a necessidade de manutenção da apreensão dos bens.

Posto isso, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição, por ainda interessar ao processo a apreensão, até que sobrevenha o trânsito em julgado.

P.

I.

Dê-se ciência.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
01/07/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:50

Recebidos os autos
30/06/2025 19:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/06/2025 19:50

Indeferido o pedido de VANDEIR GONTIJO BORGES - CPF: *51.***.*04-34 (REQUERENTE)
26/06/2025 03:28

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/06/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
10/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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