08/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:02

Expedição de Alvará.
03/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0728020-14.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: IP HOLDING PATRIMONIAL LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado pela defesa de IP HOLDING PATRIMONIAL, consubstanciado na devolução dos objetos apreendidos em decorrência da decisão proferida nos autos nº 0727707-87.2024.8.07.0001, listados na petição de ID 237681924: a) ato declaratório: nº 76/2023 NUDIM/GESP/COTRI/SUREC/SEF/SEFAZ; b) escritura pública de compra e venda do 11º ofício de notas e protesto de títulos do distrito federal, livro 0320, folha 195, tendo como comprador a pessoa de Vandeir Gontijo Borges; c) certidão de ônus do imóvel: Lote J, Setor de Hotéis e Diversões, Planaltina/DF (prédio comercial), matrícula 25014 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; d) pasta da JR CONT CONTABILIDADE E AUDITORIA ISO 9001, contendo diversos documentos de arrecadação IPVA, IPTU e Dívida Ativa, vinculados à IP HOLDING PATRIMONIAL e comprovantes de pagamentos; e e) diversos documentos de arrecadação da Receita Federal, vinculados ao nome da IP HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Manifestações da Autoridade Policial em ID 237681924 e do Ministério Público em ID 239761152, ambas pelo deferimento do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, verifico assistir razão à d.

Autoridade Policial e ao Ministério Público, ao concluírem que a manutenção da apreensão não é mais necessária para a investigação, considerando que, conforme informado nos autos, os itens pretendidos pelo requerente já foram devidamente analisados e que sua apreensão não mais interessa ao processo.

Posto isso, DEFIRO o pedido de restituição dos bens acima relacionados, mediante termo e observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão aos autos principais e arquivem-se.

P.

I.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
01/07/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:50

Recebidos os autos
30/06/2025 19:50

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/06/2025 19:50

Deferido o pedido de IP HOLDING PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-14 (REQUERENTE).
26/06/2025 03:28

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/06/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:09

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
10/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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