03/09/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:12

Recebidos os autos
15/08/2025 20:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/08/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2025 16:02

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:32

Decorrido prazo de JANETE ALVES DE ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726455-67.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JANETE ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob a égide das Leis n. 12.153/09 e 9.099/95, movida por JANETE ALVES DE ALMEIDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual a autora pretende a inclusão do valor do abono de permanência no cômputo do terço constitucional de férias, referente a janeiro/2021 e dezembro/2023, com o pagamento do valor retroativo que afirma devido. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

O Distrito Federal sustenta a prescrição para recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

De acordo com o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública figure como devedora.

Portanto, o pedido se encontra dentro do lustro prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada em 03/2025.

Apreciada a prejudicial, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010).

Portanto, por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor ativo, deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias.

Nesse sentido já se manifestou este e.

TJDFT: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA JURÍDICA.

REMUNERAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

TERÇO DE FÉRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO.

INCIDÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 85, § 3º, DO CPC. 1.

Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a natureza jurídica de remuneração ao abono permanência, condenar o réu a incluir na base de cálculo do terço de férias e a pagar eventuais diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.

Condenou cada parte a arcar com metade dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 para cada parte. 2.

Não se evidencia ilegitimidade passivo do Distrito Federal quando a controvérsia diz respeito a valores, em tese, devidos a servidores distritais em pleno exercício do cargo público e razão dessa permanência quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.

Por esta mesma razão afasta-se a legitimidade do IPREV. 3.

Não merece acolhimento a prejudicial de prescrição quando o pleito inicial se limita ao quinquênio anterior à propositura da ação. 4.

O abono de permanência tem natureza jurídica de remuneração e, por isso, deve integrar a base de cálculo de vantagens pecuniárias a serem calculadas sobre a remuneração do servidor público.

Precedentes do STJ. 5.

Nos moldes do § 6º-A do art. 85 do CPC, tratando-se de sentença líquida ou liquidável, é vedada a fixação equitativa dos honorários de sucumbência. 6.

Recurso conhecido e provido.

Remessa Necessária desprovida. (Acórdão 1628209, 07074560220218070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O destaque é nosso.

Dessa feita, assiste razão à requerente ao pleitear a condenação do réu ao pagamento do terço constitucional de férias, levando-se em consideração a incidência do abono de permanência.

No que se refere ao quantum devido, acolho o valor nominal apontado pela parte autora (ID 229935694), e fixo os índices de correção monetária.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.147,58 (mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias de janeiro/2021 e dezembro/2023, em valor a ser corrigido monetariamente da data em que deveria ter sido pago até a data do efetivo pagamento.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
18/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:59

Recebidos os autos
17/07/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2025 16:31

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:02

Recebidos os autos
07/05/2025 18:02

Outras decisões
30/04/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 11:45

Recebidos os autos
22/04/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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