08/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:20

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:23

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 3ª Vara Criminal de Taguatinga Juízo das Garantias: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Processo: 0710179-85.2025.8.07.0007 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Investigado: RAQUEL RUFINO DOS SANTOS SENTENÇA Presentes os requisitos legais, considerando adequadas, suficientes e não abusivas suas cláusulas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (ID 239643528) entabulado entre as partes para que produza os efeitos legais, ficando dispensada a realização da audiência a que alude o artigo 28, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ademais, em razão do cumprimento integral do ANPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAQUEL RUFINO DOS SANTOS, qualificado(a) no feito, o que faço com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Promova a Secretaria as diligências necessárias, a fim de que o valor da fiança seja imediatamente transferido em favor da entidade ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZONTE - LAR DOS VELHINHOS- Banco de Brasília (070); Agência 103; Conta-Corrente 103.060.315-1; CNPJ 17.***.***/0002-17; PIX: *19.***.*14-32.

Não há materiais pendentes de destinação.

Intime-se.

Caso a investigada resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, WhatsApp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-la pessoalmente por meio digital, ou não sendo ela encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 24 de junho de 2025 15:59:20 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Juízo das Garantias
24/06/2025 16:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/06/2025 16:00

Recebidos os autos
24/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
16/06/2025 15:00

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
02/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:48

Recebidos os autos
29/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 17:11

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 17:48

Desentranhado o documento
05/05/2025 20:27

Recebidos os autos
05/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
28/04/2025 17:34

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
27/04/2025 18:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/04/2025 18:31

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
27/04/2025 09:34

Juntada de Alvará de soltura
27/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
26/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 13:56

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/04/2025 12:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2025 10:20, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/04/2025 12:12

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/04/2025 12:12

Homologada a Prisão em Flagrante
26/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
26/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
26/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 11:19

Juntada de gravação de audiência
26/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
26/04/2025 10:15

Juntada de laudo
26/04/2025 10:14

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2025 10:20, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/04/2025 07:54

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/04/2025 07:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/04/2025 03:40

Expedição de Notificação.
26/04/2025 03:40

Expedição de Notificação.
26/04/2025 03:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/04/2025 03:40

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:40

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
26/04/2025 03:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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