01/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:28

Decorrido prazo de TATIANE PAZ DE MARCHI em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE MARCO DE MARCHI em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 18:44

Recebidos os autos
27/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:44

Outras decisões
27/08/2025 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/08/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004990-74.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ALEX DE SOUZA SENA, RDM ENGENHARIA LTDA - EPP, RODRIGO DE MARCO DE MARCHI, TATIANE PAZ DE MARCHI SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 30685623).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC (decisão de id. 76706871), a partir de 03/11/2020, considerado o advento da Lei n. 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do corona vírus, de forma que os prazos prescricionais consideraram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei , em 12/06/2020, até 30/10/2020.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 231683274). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, e considerando-se o advento da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, suspendendo ou impedindo o cômputo dos prazos prescricionais, conforme o caso, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 05/11/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
04/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:08

Recebidos os autos
16/06/2025 19:08

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de TATIANE PAZ DE MARCHI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de RODRIGO DE MARCO DE MARCHI em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 13:48

Recebidos os autos
04/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:48

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
17/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/02/2025 19:53

Processo Desarquivado
15/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:39

Arquivado Provisoramente
02/06/2024 12:03

Recebidos os autos
02/06/2024 12:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/05/2024 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/05/2024 15:24

Processo Desarquivado
18/09/2023 17:54

Arquivado Provisoramente
16/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
15/09/2023 15:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/07/2022 10:21

Arquivado Provisoramente
25/07/2022 10:21

Expedição de Certidão.
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 11:18

Recebidos os autos
13/05/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:18

Decisão interlocutória - indeferimento
09/05/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/05/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:48

Recebidos os autos
01/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:48

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
25/03/2022 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/03/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:47

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:19

Juntada de Petição de certidão
09/06/2021 14:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 06:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 06:15

Expedição de Mandado.
18/12/2020 14:09

Recebidos os autos
18/12/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 14:09

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2020 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/12/2020 20:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 11:47

Recebidos os autos
25/11/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:47

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2020 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/11/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 15:28

Recebidos os autos
10/11/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:28

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/11/2020 19:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:57

Juntada de Certidão
20/10/2020 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2020 09:56

Expedição de Mandado.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de RDM ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de TATIANE PAZ DE MARCHI em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE MARCO DE MARCHI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/03/2020 11:46

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2020 14:50

Juntada de Certidão
24/03/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 13:01

Recebidos os autos
20/03/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2020 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/02/2020 16:38

Expedição de Certidão.
13/12/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 16:40

Juntada de Certidão
11/11/2019 16:43

Juntada de Certidão
18/10/2019 19:49

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA SENA em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 19:49

Decorrido prazo de RDM ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 19:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE MARCO DE MARCHI em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 19:49

Decorrido prazo de TATIANE PAZ DE MARCHI em 17/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 14:12

Recebidos os autos
10/10/2019 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2019 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2019 17:48

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 18:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:52

Decorrido prazo de ALEX DE SOUZA SENA em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:52

Decorrido prazo de RDM ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE MARCO DE MARCHI em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:52

Decorrido prazo de TATIANE PAZ DE MARCHI em 05/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 15:12

Recebidos os autos
03/09/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2019 17:24

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 02:41

Publicado Certidão em 15/08/2019.
15/08/2019 02:41

Publicado Despacho em 15/08/2019.
14/08/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 14:29

Expedição de Certidão.
12/08/2019 14:29

Juntada de Certidão
12/08/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 16:21

Recebidos os autos
27/03/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/03/2019 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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