26/08/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:11

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA EQUIPAMENTO MÉDICO ESSENCIAL.

COOPERAÇÃO TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

MEDIDA VIÁVEL E COMPATÍVEL COM O REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica e pelo Distrito Federal contra decisão que, em ação ajuizada por pessoa hipossuficiente, determinou o custeio, pelo ente público, do consumo energético relacionado ao uso contínuo de equipamento de oxigenoterapia domiciliar.

A decisão impôs à concessionária a colaboração técnica para aferição desse consumo, com base nas especificações do equipamento, admitindo, se necessário, a instalação de medidor exclusivo às expensas do Estado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial impôs à concessionária obrigação incompatível com sua função legal, ao exigir cálculo individualizado do consumo de energia elétrica de equipamento médico; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a exigência de colaboração técnica da concessionária visando à efetividade de decisão judicial relacionada ao direito à saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A imposição judicial não determina à concessionária o custeio do tratamento, mas apenas colaboração técnica indispensável à aferição do consumo, medida compatível com o regime jurídico da prestação de serviço público essencial. 4.

A prestação do serviço público deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não se restringindo à literalidade de normas infralegais. 5.

A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não impede a implementação de soluções técnicas viáveis, especialmente quando reconhecidas como possíveis pela própria empresa em outros casos semelhantes. 6.

A decisão agravada não fixou prazo nem cominou penalidade, afastando o argumento de risco de descumprimento e reforçando o caráter colaborativo da medida. 7.

A negativa de colaboração técnica pela concessionária comprometeria o cumprimento de decisão judicial que visa garantir o direito fundamental à saúde, especialmente em situação de risco vital.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessionária de serviço público de energia elétrica pode ser compelida a colaborar tecnicamente com a aferição de consumo de equipamento médico essencial, quando necessário à efetivação de decisão judicial baseada no direito fundamental à saúde. 2.

A exigência de instalação de medidor exclusivo, quando tecnicamente viável e custeado pelo ente público, não configura imposição de política pública nem afronta ao princípio da legalidade administrativa. 3.

A prestação de serviço público deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da boa-fé, inclusive na execução de decisões judiciais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196; CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1970088, Rel.

Des.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 13.02.2025; TJDFT, Acórdão 1677757, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 21.03.2023; TJDFT, Acórdão 1201470, Rel.

Des.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 11.09.2019.
23/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:03

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 14:35

Recebidos os autos
06/05/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/05/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:45

Expedição de Ato Ordinatório.
01/04/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 16:57

Juntada de Petição de agravo interno
13/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:58

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 09:10

Recebidos os autos
06/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/02/2025 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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