10/09/2025 13:02

Juntada de Certidão
10/09/2025 03:12

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 20:20

Juntada de Certidão
08/09/2025 20:17

Expedição de Ofício.
08/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
19/08/2025 08:37

Recebidos os autos
19/08/2025 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
18/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 03:17

Publicado Certidão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0710395-55.2025.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS FILIPE DE SOUZA CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de MATEUS FILIPE DE SOUZA CHAVES (ID 245504074).

Instado a se manifestar sobre a situação prisional, o Parquet postulou a manutenção da prisão (ID 245599398). É o que importa relatar.

DECIDO.

No caso em análise, verifico que a prisão preventiva foi fundamentada, entre outros elementos, para a garantia da execução das medidas protetivas de urgência.

Assim, em que pese os argumentos da Defesa do acusado, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

Isso é, na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

Ademais, conforme bem ponderou o Ministério Público na manifestação de ID 245599398, os elementos probatórios colacionados aos autos evidenciam, de forma inequívoca, a gravidade da conduta do denunciado, que descumpriu decisão judicial voltada à salvaguarda da integridade física e emocional da vítima e de seus filhos menores, adotando, ademais, postura hostil, desrespeitosa e provocadora perante a autoridade policial que atuava na ocorrência.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

No mesmo sentido, mais recentemente, Acórdão 1311091, 07501671320208070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no PJe: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Importa destacar que as “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar”. (RHC 108088, Relator: Min.

FELIX FISCHER, quinta turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/06/2019).

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva MATEUS FILIPE DE SOUZA CHAVES, mantendo a custódia cautelar, por se tratar de medida proporcional e necessária, sem prejuízo de posterior reapreciação por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Aguarde-se o cumprimento das determinações anteriores.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
11/08/2025 06:48

Juntada de Certidão
11/08/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 19:04

Recebidos os autos
09/08/2025 19:04

Mantida a prisão preventida
07/08/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
07/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 17:03

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/08/2025 08:55

Recebidos os autos
06/08/2025 08:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/08/2025 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
05/08/2025 06:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/08/2025 15:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:44

Recebidos os autos
01/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
01/08/2025 16:21

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Gama
01/08/2025 12:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/08/2025 10:49

Juntada de mandado de prisão
31/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 16:05

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
31/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/07/2025 13:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/07/2025 11:38

Juntada de gravação de audiência
31/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:28

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/07/2025 15:47

Juntada de laudo
30/07/2025 07:52

Juntada de auto de prisão em flagrante
29/07/2025 18:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/07/2025 17:47

Expedição de Notificação.
29/07/2025 17:47

Expedição de Notificação.
29/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/07/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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