30/08/2025 03:28

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:28

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017372-65.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME EXECUTADO: HELIANE CRISTINA LACERDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 137975223, preclusa na data de 06/10/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 31105153), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (06/10/2023 – ID 210955811), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 06/04/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025, às 16:13:45.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
01/08/2025 20:56

Recebidos os autos
01/08/2025 20:56

Declarada decadência ou prescrição
29/07/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:19

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 04:29

Processo Desarquivado
03/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/09/2024 21:39

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 21:38

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2023 21:26

Recebidos os autos
08/03/2023 21:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2023 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/12/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 06/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 19:59

Recebidos os autos
26/09/2022 19:59

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2022 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 07:23

Juntada de Certidão
02/07/2022 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 13:05

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:54

Juntada de Petição de certidão
08/02/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 08:51

Expedição de Mandado.
03/12/2021 20:50

Expedição de Certidão.
03/12/2021 17:23

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:20

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 17:11

Recebidos os autos
29/11/2021 17:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/11/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2021 10:44

Expedição de Certidão.
21/10/2021 00:29

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 20/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:38

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 11:23

Recebidos os autos
08/10/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 12:55

Juntada de Petição de certidão
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:56

Publicado Despacho em 08/07/2021.
07/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 19:33

Recebidos os autos
05/07/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 17:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2020 02:20

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:20

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 20/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 14:13

Expedição de Mandado.
04/05/2020 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Despacho em 04/05/2020.
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 20:20

Recebidos os autos
07/04/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/04/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 11:10

Recebidos os autos
24/03/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/03/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 18:18

Recebidos os autos
10/03/2020 18:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/03/2020 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2020 18:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:32

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 02/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 03:36

Publicado Despacho em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2020 02:30

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 14/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 17:19

Recebidos os autos
14/02/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 13/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:13

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:05

Publicado Despacho em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 14:51

Recebidos os autos
07/02/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 03:41

Publicado Despacho em 06/02/2020.
05/02/2020 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 19:01

Recebidos os autos
31/01/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2020 18:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 03:26

Publicado Despacho em 30/01/2020.
29/01/2020 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 15:22

Juntada de Petição de certidão
24/01/2020 18:00

Recebidos os autos
24/01/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 01:04

Publicado Decisão em 24/01/2020.
23/01/2020 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 01:27

Publicado Decisão em 23/01/2020.
22/01/2020 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 18:00

Recebidos os autos
09/01/2020 18:00

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2020 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/01/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 13:27

Recebidos os autos
07/01/2020 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
28/12/2019 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2019 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/12/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2019 22:39

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 01/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 04:23

Publicado Decisão em 09/09/2019.
06/09/2019 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 21:17

Recebidos os autos
04/09/2019 21:17

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2019 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2019 17:18

Expedição de Certidão.
04/09/2019 17:18

Juntada de Certidão
30/08/2019 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2019 15:48

Expedição de Mandado.
11/06/2019 11:31

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:58

Decorrido prazo de LUSITANO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:58

Decorrido prazo de HELIANE CRISTINA LACERDA em 13/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:37

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 11:28

Expedição de Certidão.
04/04/2019 11:28

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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