09/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:47

Recebidos os autos
05/09/2025 18:47

Outras decisões
01/09/2025 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
19/08/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:15

Recebidos os autos
30/07/2025 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/07/2025 17:07

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
23/07/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 03:47

Decorrido prazo de VANESSA GARCIA DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO HERMINIO NORONHA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0703721-22.2025.8.07.0017 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR QUERELANTE: EDUARDO HERMÍNIO NORONHA QUERELADA: VANESSA GARCIA DO NASCIMENTO DECISÃO O querelante EDUARDO HERMÍNIO NORONHA requer reconsideração da decisão de ID 241880437, a qual rejeitou a queixa crime e determinou o arquivamento deste procedimento por ausência de elementares dos tipos penais imputados à querelada, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.

Alegou que foi concluída a investigação sobre os fatos inicialmente imputados ao querelante (artigo 241-B do ECA) e o Ministério Público requereu o arquivamento daquele inquérito policial por não haver evidências que confirmasse a prática do delito.

Por fim, aduziu que foi determinada a restituição do notebook ao querelante, o qual havia sido entregue espontaneamente por ele à autoridade policial, sem necessidade de apreensão do equipamento.

Postulou que teria sido vítima de comunicação falsa de crime e ter sofrido intenso abalo psicológico, em razão dos supostos crimes contra a honra (ID 242236410).

DECIDO.

Nos autos n. 0703353-13.2025.8.07.0017, que tramitam no Juizado de Violência Doméstica, ainda há medidas protetivas vigentes contra o querelante em favor da querelada, bem como há pedido de reclamação pendente de julgamento pela 2ª Instância.

Ademais, há outro procedimento em curso naquele juízo (MPU n. 0702548-60.2025.8.07.0017), que tratam de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da querelada no dia 10/6/202, e ainda em vigor, a demonstrar a existência de conflitos conjugais recentes entre as partes.

Há, ainda, em tramitação na 2ª Vara Criminal de Taguatinga (como juízo de garantias), o procedimento n. 0705214-34.2025.8.07.0017, para apuração do crime tipificado no artigo 241-B do ECA.

Naquele caderno investigatório, foi proferida sentença com arquivamento do inquérito policial em 8/7/2025, por ausência de justa causa para instauração da ação penal.

Todavia, não há evidências de que a querelada tenha imputado a conduta ao querelante, com ciência de que era inocente, a configurar o crime de calúnia.

O tipo penal da calúnia exige que o autor do delito impute falsamente fato definido como crime.

Assim, além de não ter havido essa delimitação, o núcleo do tipo exige que a imputação de fatos seja sabidamente falsa, ou seja, que os fatos não existiram e, ainda assim, o autor da calúnia se vale de inverdades para ofender a honra objetiva do ofendido.

Por essa razão, o tipo penal permite a exceção da verdade, ou seja, a possibilidade de a querelada comprovar as acusações feitas.

Não há indícios de dolo específico por parte da querelada.

Apesar dos xingamentos e ofensas por parte de VANESSA, não houve demonstração da intenção de caluniar ("animus caluniandi") no caso.

Assim, mantenho a decisão de ID 241880437, pelos próprios fundamentos.

Arquive-se o presente procedimento com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 18 de julho de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:00

Recebidos os autos
18/07/2025 20:00

Determinado o arquivamento definitivo
18/07/2025 20:00

Indeferido o pedido de EDUARDO HERMINIO NORONHA - CPF: *98.***.*25-04 (QUERELANTE)
18/07/2025 20:00

Outras decisões
14/07/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:42

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/07/2025 17:26

Recebidos os autos
07/07/2025 17:26

Determinado o arquivamento definitivo
07/07/2025 17:26

Rejeitada a queixa
02/07/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/07/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:48

Juntada de intimação
27/06/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:54

Recebidos os autos
23/06/2025 17:54

Declarada incompetência
17/06/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/06/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:11

Recebidos os autos
28/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/05/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 22:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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