04/08/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:21

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SINIZIA PEREIRA DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CRÉDITO RURAL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ALONGAMENTO E REPROGRAMAÇÃO DE DÍVIDA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO NÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alongamento e reprogramação de dívida rural, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência voltado à suspensão da exigibilidade da dívida contratada em programa de financiamento agrícola, à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e à concessão de carência para pagamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da dívida rural em razão da alegada incapacidade temporária de pagamento motivada por fatores adversos, como eventos climáticos, crise sanitária e problemas de saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão de tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4.

A aplicação das normas legais e regulamentares sobre alongamento e reprogramação de dívida rural exige a comprovação de requisitos específicos, cuja verificação demanda dilação probatória incompatível com a fase de cognição sumária. 5.

As alegações de prejuízo por fatores climáticos, pandemia e condições de saúde não foram acompanhadas de prova suficiente do nexo causal entre tais eventos e a impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais. 6.

A inclusão em cadastros de inadimplentes e a execução da dívida representam exercício regular de direito do credor e, por si só, não configuram risco concreto de dano irreparável.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.
30/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:44

Conhecido o recurso de SINIZIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *93.***.*81-49 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:23

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 21:56

Recebidos os autos
20/05/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SINIZIA PEREIRA DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 18:27

Recebidos os autos
11/04/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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