26/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/08/2025 10:24

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744632-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARICELIA NUNES GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Prioridade na tramitação deferida, devidamente anotada e observada. À Secretaria para retificar o valor da causa, fazendo constar R$ 50.900,00, conforme petição de emenda id. 238520150.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
01/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:54

Recebidos os autos
30/06/2025 17:54

Outras decisões
05/06/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2025 17:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2025 15:07

Recebidos os autos
05/06/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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