18/08/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 13:32

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0720595-25.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ITAMAR ANTONIO DA SILVA SENTENÇA ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de "MASSA FALIDA DE" ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 52781904) e foi suspenso por falta de bens em 17/05/2021 (ID 54508077, cumprida pela certidão ID 91875542 ).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 19:42

Recebidos os autos
18/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:42

Declarada decadência ou prescrição
16/07/2025 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:32

Processo Desarquivado
06/02/2024 17:25

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 14:58

Recebidos os autos
06/02/2024 14:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2024 01:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
01/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
01/06/2021 18:10

Arquivado Provisoramente
01/06/2021 18:10

Expedição de Certidão.
28/05/2021 08:37

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:01

Expedição de Certidão.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 13/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 12:26

Juntada de Certidão
27/03/2021 00:33

Recebidos os autos
27/03/2021 00:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2021 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/12/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 07:43

Expedição de Certidão.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de ITAMAR ANTONIO DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/11/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:11

Publicado Edital em 29/09/2020.
29/09/2020 12:11

Publicado Edital em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 10:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/08/2020 10:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/08/2020 10:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/07/2020 23:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/07/2020 23:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/07/2020 23:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/07/2020 18:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/06/2020 23:52

Juntada de Certidão
16/06/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 17:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2020 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 19:18

Juntada de Certidão
24/02/2020 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2020 13:25

Juntada de Certidão
04/02/2020 19:55

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 13:13

Expedição de Certidão.
31/01/2020 13:11

Expedição de Certidão.
31/01/2020 12:31

Juntada de Certidão
28/01/2020 14:55

Recebidos os autos
28/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:55

Decisão interlocutória - recebido
08/01/2020 12:36

Juntada de Petição de certidão
07/01/2020 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/12/2019 12:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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