25/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:16

Transitado em Julgado em 25/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

DILIGÊNCIAS PENDENTES.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS GRAVOSOS.

DECISÃO NÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais de empresa da qual o agravado é sócio e determinou a suspensão do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a penhora das quotas sociais do devedor é viável antes do esgotamento dos meios executórios menos gravosos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A penhora de quotas sociais é juridicamente possível, conforme previsto no art. 835 do Código de Processo Civil, sendo admitida quando inexistirem outros bens expropriáveis em nome do devedor. 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constrição sobre quotas sociais somente deve ocorrer após a demonstração da impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios menos gravosos. 5.

No caso concreto, há outras diligências executórias ainda pendentes de análise ou implementação, o que impede, neste momento, a realização da penhora pretendida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.
30/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:49

Conhecido o recurso de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 14:23

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:19

Recebidos os autos
03/04/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:31

Recebidos os autos
10/03/2025 09:31

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 19:00

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:58

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:53

Recebidos os autos
19/02/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:04

Recebidos os autos
12/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/02/2025 18:04

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 18:04

Desentranhado o documento
11/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:25

Recebidos os autos
11/02/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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