11/07/2025 22:57

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:46

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707548-77.2025.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FIORI E LOUSA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: EXPERIENCE ODONTO PLANALTINA LTDA SENTENÇA O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria.

Limitou-se a afirmar que não haveria nota fiscal e que conversar de WhatsApp seriam suficientes para demonstrar a entrega da mercadoria.

Não o é, pois as conversas não permitem que se verifique exatamente o que teria sido entregue.

Além disso, imprescindível que a execução seja instruída com a nota fiscal à míngua de qualquer outro documento que demonstre a celebração do contrato de compra e venda.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA VIRTUAL.

FORÇA EXECUTIVA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A duplicata, regida pela Lei nº 5.474/68, é título de crédito causal, resultante da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e, consoante o disposto no art. 784, I, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou seja protestada por indicação e esteja acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria. 2.

A doutrina e a jurisprudência mitigam o princípio da cartularidade para os títulos em meio digital, caso da duplicata virtual, permitindo ao credor que a execute sem a apresentação do documento físico. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime. (Acórdão 1915161, 07238807120248070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2024, publicado no DJE: 25/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DUPLICATA VIRTUAL.

PROTESTO POR INDICAÇÃO.

RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

NOTA FISCAL.

REQUISITOS.

VALIDADE.

REGULAMENTAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de decisão que exigiu emenda à inicial de ação de execução de título extrajudicial lastreada em duplicata virtual, fundamentada na ausência de previsão expressa no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil de 2015, determinando a adequação do rito para o ordinário ou o da monitória. 2.

A duplicata virtual, em mitigação ao princípio da cartularidade, é título executivo extrajudicial quando acompanhada de outros documentos, como nota fiscal, protesto do título por indicação e recibo de entrega da mercadoria, consoante julgados deste TJDFT, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ. 3.

A emissão de duplicata, sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante lançamento em sistema eletrônico, é regulamentada pela Lei nº 13.775/2018, confirmando sua admissão e validade no ordenamento jurídico. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1855141, 07031183420248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observe-se que o artigo 15, I, da Lei 5474/68, prevê que a execução da duplicata não aceita, depende do protesto e da juntada do comprovante de entrega da mercadoria.

No caso em apreço, não há título executivo, o que impede o prosseguimento da execução.

Diante do exposto, não há título executivo, razão pela qual indefiro a inicial e extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/06/2025 20:22

Recebidos os autos
30/06/2025 20:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/06/2025 12:45

Juntada de Petição de comprovante
30/06/2025 12:44

Juntada de Petição de comprovante
30/06/2025 12:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 03:11

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:11

Recebidos os autos
04/06/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/06/2025 09:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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