TJDFT - 0715844-14.2023.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEDERSON LUIZ SOUSA GUIMARAES

CPF *29.***.*18-00

Advogados

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB: 29403/DF

CPF *85.***.*79-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 17:14

    Transitado em Julgado em 24/06/2025

  • 01/07/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 23:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2025 02:39

    Publicado Sentença em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715844-14.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: HEDERSON LUIZ SOUSA GUIMARAES SENTENÇA Em relação ao(s) delito(s) de VIAS DE FATO e AMEAÇA, de acordo com o e.

    STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

    Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

    ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

    Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

    Precedentes desta Corte. 3.

    Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

    Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

    Ademais, conforme o e.

    STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

    Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

    NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

    ART. 3º-A do CPP.

    OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

    Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

    Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 240027940), para determinar o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do art. 395, CPP, em relação ao(s) delito(s) de VIAS DE FATO e AMEAÇA.

    Em relação ao(s) delito(s) de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

    Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de INVESTIGADO: HEDERSON LUIZ SOUSA GUIMARAES pelos fatos indicados na ocorrência policial como delito(s) de INJÚRIA, nos termos do art. 107, IV, do CP. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

    Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

    Intimem-se. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

  • 24/06/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 14:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/06/2025 14:44

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 18/06/2025 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 18/06/2025 18:08

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 18/06/2025 18:02

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 18/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 14:59

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 23/05/2025 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 15:00

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.

  • 22/05/2025 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

  • 07/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 16:08

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 22/01/2025 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2025 22:32

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 16/01/2025 22:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2024 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 00:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 06:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 02:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 02:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 04:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 17/01/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/12/2023 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

  • 18/12/2023 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 07:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 23:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 23:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 15:26

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/08/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:40

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725698-37.2024.8.07.0007

Edimilson Manoel da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0709745-77.2017.8.07.0007

Uemerson Lamonier Alves de Sousa

Lancaster Seixas Araujo

Advogado: Arley Lopes de Alencar Cortez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2017 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0704047-18.2025.8.07.0005

Rafael David da Silva Santos

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Pedro Ivo Leao Ribeiro Agra Belmonte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0708380-65.2025.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Kleber Cordeiro de Macedo

Advogado: Sarah Mylena Alves Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0734137-21.2025.8.07.0001

Sheila Henrique de Souza

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Vandelio Goncalves dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 12:19

Exibir Processo