09/07/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:40

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722220-21.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARISA PEREIRA FALCAO EXECUTADO: MARIA NAZARE DA ROCHA ARRUDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar o endereço da executada, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
23/06/2025 18:29

Recebidos os autos
23/06/2025 18:29

Extinto o processo por devedor não encontrado
16/06/2025 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/06/2025 20:42

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARISA PEREIRA FALCAO em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 00:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
09/01/2025 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/12/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 11:09

Recebidos os autos
29/11/2024 11:09

Recebida a emenda à inicial
29/11/2024 11:09

Deferido o pedido de MARISA PEREIRA FALCAO - CPF: *06.***.*37-88 (EXEQUENTE).
13/11/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2024 18:16

Recebidos os autos
08/11/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/10/2024 19:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:59

Recebidos os autos
08/10/2024 17:59

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/09/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710092-44.2025.8.07.0003

Jandira Soares Teixeira Alves

Maria Auxiliadora de Araujo Gomes

Advogado: Marco da Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0707864-96.2025.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jefferson Ricardo de Paula Santana

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0710221-35.2024.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Eliton Soares da Silva

Advogado: Larissa Lopes Batista Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0708788-10.2025.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Kenia Vanessa Alves Correia da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0727060-58.2025.8.07.0001

Marianna Monteiro Vaz da Silva

Breno Barbosa Guimaraes Carneiro

Advogado: Bruna Frauzino Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 11:39

Exibir Processo