18/08/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:26

Transitado em Julgado em 14/08/2023
14/08/2023 19:49

Recebidos os autos
14/08/2023 19:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/08/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704631-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: ROSANGELA CAMILO DE SOUSA DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 167937027 de expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício da executada, ou o percebimento de auxílio previdenciário, uma vez que, em observância aos princípios da economia e celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, este Juízo não oficia órgãos públicos solicitando tais informações, mas tão somente realiza a pesquisa nos sistemas informatizados disponibilizados por este Tribunal, o que já foi feito sem que se obtivesse sucesso, conforme despacho de ID 160264700, esgotando, assim, a cooperação do juízo para a localização de bens.

Por conseguinte, considerando que todas as tentativas de encontrar bens da parte devedora realizadas por este Juízo, restaram infrutíferas, conforme se depreende dos despachos de Ids 160264700 e 164814736 e da certidão de ID 158743800, forçoso reconhecer que não há como o feito prosseguir.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que não serão admitidas reiterações infundadas de diligências já realizadas e que se faz necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos.
09/08/2023 17:27

Recebidos os autos
09/08/2023 17:27

Determinado o arquivamento
08/08/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704631-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: ROSANGELA CAMILO DE SOUSA DECISÃO Em consonância com o art. 833, inciso II, do CPC/2015, os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, são impenhoráveis, porquanto se caracterizam como essenciais ao resguardo da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, cabe mencionar jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECLAMAÇÃO.

DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR.

IMPENHORABILIDADE.

I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa.

Reclamação provida. (Rcl 4.374/MS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 20/05/2011).

Desse modo, INDEFIRO o pleito de penhora da televisão da parte executada.

Intime-se, pois, a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, podendo a exequente desarquivar o feito em momento futuro em que a situação financeira da executada possibilite o adimplemento da dívida.
05/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 17:55

Recebidos os autos
04/08/2023 17:55

Indeferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
04/08/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704631-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: ROSANGELA CAMILO DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
03/08/2023 14:24

Recebidos os autos
03/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/08/2023 18:42

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILO DE SOUSA - CPF: *26.***.*84-00 (EXECUTADO) em 31/07/2023.
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILO DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 13:01

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 18:45

Expedição de Mandado.
12/07/2023 18:35

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:47

Recebidos os autos
10/07/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/06/2023 17:13

Recebidos os autos
21/06/2023 17:13

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
16/06/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
14/06/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 16:05

Expedição de Mandado.
02/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:17

Recebidos os autos
29/05/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/05/2023 17:41

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILO DE SOUSA - CPF: *26.***.*84-00 (EXECUTADO) em 23/05/2023.
25/05/2023 03:03

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILO DE SOUSA em 24/05/2023 23:59.
15/05/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 16:49

Expedição de Mandado.
27/04/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:02

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 19:28

Expedição de Mandado.
20/03/2023 19:26

Expedição de Certidão.
12/03/2023 06:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:13

Expedição de Mandado.
17/02/2023 17:57

Recebidos os autos
17/02/2023 17:57

Deferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
17/02/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/02/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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