15/10/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
15/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
15/10/2023 11:24

Transitado em Julgado em 22/09/2023
05/10/2023 21:28

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 21:01

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:13

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
28/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716775-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SALVATORE AIELLO EXECUTADO: METODO UFC VENDA DE CURSOS PREPARATORIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 167449666, dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 1.156,57 (mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprovantes de ID 172838439 e ID 172838440, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Intimem-se as partes, devendo a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
27/09/2023 18:07

Recebidos os autos
27/09/2023 18:07

Deferido o pedido de SALVATORE AIELLO - CPF: *05.***.*70-05 (EXEQUENTE).
27/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
22/09/2023 19:13

Recebidos os autos
22/09/2023 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:04

Decorrido prazo de METODO UFC VENDA DE CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716775-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALVATORE AIELLO REQUERIDO: METODO UFC VENDA DE CURSOS PREPARATORIOS LTDA DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 169730110), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 170132059).

Por conseguinte, intime-se a parte executada (METODO UFC VENDA DE CURSOS PREPARATORIOS LTDA), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
29/08/2023 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 19:53

Recebidos os autos
28/08/2023 19:53

Deferido o pedido de SALVATORE AIELLO - CPF: *05.***.*70-05 (REQUERENTE).
28/08/2023 19:07

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/08/2023 16:56

Processo Desarquivado
25/08/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:07

Transitado em Julgado em 22/08/2023
24/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de METODO UFC VENDA DE CURSOS PREPARATORIOS LTDA em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0716775-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALVATORE AIELLO REQUERIDO: METODO UFC VENDA DE CURSOS PREPARATORIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SALVATORE AIELLO em desfavor de METODO UFC com pedido de rescisão de contrato e condenação ao pagamento de quantia certa a título de danos morais e materiais.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação, ante a ausência do requerido.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inicialmente, é necessário fixar-se as normas de direito que irão regular o fato.

Na espécie, entendo que se trata de uma relação jurídica à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus arts. 2º e 3º, já que se está diante de uma relação entre um fornecedor de serviços e um consumidor.

Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pelo autor é verossímil e esta é parte hipossuficiente.

As partes estão ligadas por meio de um contrato verbal de prestação de serviços de mentoria, pelo qual é incontroverso o pagamento da quantia de R$ 1.194,00.

Causa a estranheza a ausência de um contrato escrito, mesmo que digital, firmado entre as partes.

A ausência de um instrumento contratual prejudicará totalmente a argumentação da parte requerida.

Ora, se é um contrato verbal de prestação de serviços de mentoria pelo prazo de 01 ano, ou seja, 12 meses, e a parte autora ao final do segundo mês manifestou expressamente o desinteresse na continuidade do curso, esta não é obrigada a pagar por aquilo que não consumiu.

A cláusula penal compensatória é uma disposição presente em contratos com o propósito de garantir o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes envolvidas.

Sua principal característica é ser de natureza indenizatória, ou seja, visa compensar a parte prejudicada caso a outra parte não cumpra com suas responsabilidades contratuais.

Diferentemente da cláusula penal moratória, que se refere a uma penalidade por atraso no cumprimento de uma obrigação, a cláusula penal compensatória lida especificamente com o descumprimento total ou parcial de um contrato.

Essa cláusula é usualmente redigida de forma a estipular um valor fixo a ser pago pela parte inadimplente em caso de quebra do contrato.

Esse valor pode ser previamente acordado pelas partes ou calculado com base na estimativa dos danos que o descumprimento possa causar à parte prejudicada.

A fixação desse valor busca prevenir eventuais litígios e garantir que, caso o contrato não seja cumprido, a parte prejudicada receba uma indenização pré-determinada.

A função preventiva da cláusula penal compensatória é crucial.

Ao estabelecer uma penalidade financeira antecipada para o descumprimento contratual, ela atua como um incentivo para que ambas as partes honrem suas obrigações.

Em síntese, a cláusula penal compensatória desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento contratual, proporcionando maior segurança e equilíbrio nas relações comerciais.

Sua natureza indenizatória, função preventiva, limitações adequadas e aplicabilidade geral tornam-na uma ferramenta valiosa para proteger os interesses das partes e promover a efetividade dos contratos. É uma cláusula que precisa estar escrita e não pode ser presumida.

No caso em apreço, a parte requerida optou por não realizar contrato escrito e não houve qualquer previsão de punição contratual em caso de descumprimento ou de desistência.

A parte requerida pode e deve ser remunerada pela prestação de serviços realizada, mas não há fundamento normativo ou contratual que permita a parte reter integralmente os valores pagos, especialmente quando não houve a integralidade da prestação do serviço.

A parte autora pode exercer o direito potestativo de resolver o contrato e tem o direito subjetivo de exigir a restituição proporcional do serviço pago e não usufruído. É incontroverso que o contrato seria prestado num prazo de um ano, sendo que o autor desistiu formalmente após o decurso de dois meses.

Ora, o contrato foi formatado em 18.01.2023 (ponto incontroverso).

O WhatsApp do dia 10.03.2023 (doc. de ID 165732308 - Pág. 1) demonstra a interesse do autor em desfazer o contrato (resolver).

Esta data é mais ou menos incontroversa, porquanto a parte requerida confirma um contato para resolução do negócio em 17.03.2023 (doc. de ID 166083156 - Pág. 6).

Portanto, há elementos suficientes para reconhecer que o pedido de resolução ocorreu em meados de março.

Assim, o autor é obrigado a custear o pagamento de 2/12 avos do curso e tem direito à restituição da quantia de 10/12 avos.

Houve o pagamento da quantia de R$ 1.194,00.

O autor tem direito a reaver a proporção de 10/12 avos, ou seja, R$ 995,00.

A responsabilidade civil contratual, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais repousa na existência de um contrato válido, de uma inexecução contratual, no todo ou em parte, na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco.

Neste sentido o Professor Sérgio Cavalieri Filho assevera que: Não basta, todavia, a existência de um contrato válido para que tenha lugar a responsabilidade contratual.

Será, ainda, necessária a inexecução o contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, conceitos de suma importância na responsabilidade contratual. (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil.

São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 279).

Conforme acima mencionado a ré descumpriu com as condições entabuladas e não restituiu espontaneamente parte do serviço pago e não usufruído.

O nexo causal deflui da própria narrativa dos fatos articulados, sendo a conduta imputável ao réu a causa direita e imediata para o dano sofrido pelo autor, porquanto os fatos não teriam ocorrido da forma narrada, caso este tivesse cumprido com o pactuado.

O patrimônio moral de uma pessoa consiste no conjunto das atribuições da personalidade.

O dano moral ocorrer quando da “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização.

Em que pesem os argumentos expedidos pelo autor, no sentido de haver o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, por ter lhe ofendido a honra, reconheço que a conduta praticada não consiste em violação ao seu patrimônio moral.

Pode-se dizer que os aborrecimentos causados ao autor se apresentam resultantes do moderno e conturbado convívio social, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, via de regra, o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado) certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda falha na prestação de serviço é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de transtorno ou aborrecimento experimentado.

Reconheço que houve um dissabor causado ao autor, todavia, este não lhe gera nenhum direito a pleitear danos morais, porquanto não houve a ofensa de seu patrimônio moral.

Uma falha negocial de não acordo de restituição de parte de um serviço pago e não usufruído, não é causa para o reconhecimento de danos morais.

O instituto não pode ser banalizado.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, DESCONSTITUO o contrato de mentoria existente entre as partes e CONDENO a requerida a restituir a quantia de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), as quais devem ser corrigidas a partir do pagamento 18.01.2023 e acrescida de juros de mora, no importe de 1%, a partir da citação válida.

Consequentemente, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 3 de agosto de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
03/08/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/08/2023 06:29

Recebidos os autos
03/08/2023 06:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:21

Recebidos os autos
28/07/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de SALVATORE AIELLO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/07/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 18:44

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:15

Recebidos os autos
13/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de SALVATORE AIELLO em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:15

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 19:14

Recebidos os autos
30/05/2023 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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