14/12/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 08:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 23:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:27

Recebidos os autos
30/11/2023 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
28/11/2023 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 09:55

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725199-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: BEATRIZ DE ABREU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 168394430 opostos pela parte CONDOMINIO JARDINS DOS IPES contra a sentença de id. 167691601.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
25/09/2023 18:17

Recebidos os autos
25/09/2023 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ABREU em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/08/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 07:35

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725199-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: BEATRIZ DE ABREU SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução entre as partes acima mencionadas, tendo o exequente, no id. 165662347, noticiado a composição amigável, antes mesmo de ter havido a admissão do processamento do feito.

Salienta-se que o processo executivo é o mecanismo para se alcançar a satisfação do direito do credor e, consequentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer.

Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo.

No caso em comento, as partes compuseram amigavelmente, antes mesmo de admitido o processamento da demanda.

Não há, pois, qualquer necessidade de obtenção de provimento jurisdicional, revelando-se a inutilidade da ação ajuizada, até mesmo porque não há que se falar em inadimplemento ou mora.

E, nesse aspecto, para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido transação entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto, ante a manifesta perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir e por falta de pressuposto processual específico, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, eis que não comprovada a alegada hipossuficiência financeira.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/08/2023 15:12

Recebidos os autos
07/08/2023 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:24

Recebidos os autos
16/06/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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