18/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:10

Transitado em Julgado em 15/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
28/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO TENTADO E FALSA IDENTIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo tentado e falsa identidade.

Requer a Defesa: (i) a reforma da dosimetria para afastar a negativação da conduta social de um dos réus; e (ii) a revogação da prisão preventiva, alegando incompatibilidade com o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a negativação da conduta social, na dosimetria da pena, possui fundamentação idônea; e (ii) se a prisão preventiva dos réus é incompatível com o regime inicial semiaberto fixado pela sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A negativa da conduta social fundamenta-se em elementos concretos, especialmente o fato de o réu ter cometido os delitos enquanto se encontrava foragido, com mandado de prisão em aberto por fuga do sistema prisional.

A prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior evidencia conduta social reprovável, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Criminais deste Tribunal de Justiça.

A prisão preventiva dos réus, ainda que fixado o regime inicial semiaberto, encontra fundamento na gravidade concreta das condutas (roubo tentado com uso de violência e grave ameaça contra vítima) e no risco concreto de reiteração delitiva, já que ambos possuem histórico criminal relevante.

A jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que devidamente fundamentada e compatibilizada com as regras do regime intermediário, como ocorreu no caso.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 57, § 2º, II, 69 e 307; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 783.309/SC, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe 16/2/2023; STF, HC nº 234648 AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min.

Gilmar Mendes, DJe 5/3/2024; TJDFT, Acórdão nº 1860829, Rel.

Des.

Jair Soares, 2ª Turma Criminal, j. 9/5/2024.
23/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
17/06/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 19:21

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 10:45

Recebidos os autos
09/05/2025 14:00

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/05/2025 20:56

Recebidos os autos
12/12/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
12/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:39

Recebidos os autos
11/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/12/2024 18:47

Recebidos os autos
09/12/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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