03/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:30

Expedição de Autorização.
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:49

Recebidos os autos
25/07/2025 06:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2025 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/07/2025 14:10

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SERRAO FABIO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.020,52 (um mil, vinte reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir da data em que deveria ser paga.

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Os valores a serem pagos deverão submeter-se aos descontos compulsórios de imposto de renda e seguridade social, ante a sua natureza salarial.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
30/06/2025 19:00

Recebidos os autos
30/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 14:56

Recebidos os autos
07/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 19:14

Juntada de Petição de réplica
24/03/2025 02:58

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
24/01/2025 15:55

Recebidos os autos
24/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:55

Outras decisões
10/01/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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