09/09/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
29/08/2025 19:20

Recebidos os autos
29/08/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:20

Homologada a Transação
25/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
20/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2025 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708348-08.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUCACIONAL NOVA ESCOLA LTDA - EPP REQUERIDO: EDINAURA ABADIA RODRIGUES CARDOSO, JORGE DOS SANTOS MATOS DECISÃO Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora.

Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/06/2025 17:15

Recebidos os autos
27/06/2025 17:15

Outras decisões
23/06/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/06/2025 20:44

Juntada de Petição de certidão
19/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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