27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FORMA DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal e pelo IPREV em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, a qual tratava da correção do débito exequendo mediante aplicação da Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

II.

Questão em discussão: Verificação da existência de vícios no acórdão embargado, consistentes em alegada omissão quanto à suposta aplicação cumulativa da SELIC sobre valores já acrescidos de juros de mora (anatocismo) e contradição interna na fundamentação adotada.

III.

Razões de decidir: A decisão embargada enfrentou de modo suficiente os fundamentos invocados pelo embargante.

A questão relativa à forma de aplicação da SELIC foi expressamente apreciada e rejeitada no voto condutor, com base na EC nº 113/2021.

A alegação de contradição não se sustenta, pois não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão.

A mera irresignação da parte não justifica a rediscussão da matéria já decidida, sendo vedado o uso dos embargos para fins de rejulgamento.

IV.

Dispositivo: Embargos declaratórios não providos.
25/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 18:25

Recebidos os autos
01/07/2025 21:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/07/2025 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704132-19.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV AGRAVADO: OLIVIO GONCALVES DE SOUSA D E S P A C H O Em atenção ao princípio do contraditório, previsto no 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária no ID 73079512.

Depois, retornem os autos conclusos.

Brasília, 24 de junho de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
24/06/2025 14:43

Recebidos os autos
24/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/06/2025 10:29

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2025 06:47

Recebidos os autos
11/04/2025 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
10/03/2025 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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