25/10/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 19:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:38

Recebidos os autos
22/10/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:38

Deferido o pedido de SAMARA VITORIA FERREIRA MOTA - CPF: *53.***.*54-08 (HERDEIRO).
22/10/2024 21:38

Determinado o arquivamento
14/10/2024 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
14/10/2024 11:42

Processo Desarquivado
14/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:06

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 18:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:48

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 19:57

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:01

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de WALEFY THALLES DE SOUZA MOTA em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:11

Expedição de Portaria.
15/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:47

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0712030-73.2022.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA DIVINA FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DIVINA FERREIRA HERDEIRO: S.

V.

F.

M., THIAGO KENNDY DE SOUZA MOTA, WALEFY THALLES DE SOUZA MOTA INVENTARIADO(A): JUCELINO SILVA MOTA SENTENÇA Cuida-se de ação de inventário do patrimônio deixado por falecimento de Jucelino Silva Mota, ocorrido em 28/4/2021 (ID 136548253).

Consta nos autos que o autor da herança vivia em união estável, deixou filhos e a patrimônio a saber: a) companheira supérstite: Maria Divina Ferreira, com quem conviva em união estável (título: sentença proferida no processo 0710396-73.2021.8.07.0006, deste Juízo – ID 136548252 e 136548269 - representada pela Defensoria Pública); b) filhos: 1) Samara Vitória Ferreira Mota (menor púbere, assistida por sua genitora, sra.

Maria Divina Ferreira Lopes – ID 136548255 – pg. 3, 136548255 – pg. 2); 2) Thiago Kenndy de Souza Mota (ID 136548255 – pg. 6; renunciou à herança no ID 136548270; procuração no ID 153974666); 3) Walefy Thalles de Souza Mota (ID 136548255; renunicou à herança no ID 136548270; citado no ID 155832078). c) patrimônio transmitido: 1) direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel situado na SHB Quadra 3, conjunto “B”, lote 29, Sobradinho II – DF (ID 136548261); 2) saldo de conta judicial do BRB - Banco de Brasília S.A. (ID 151570851).

Situação fiscal (exceto o ITCD): 1) Distrito Federal: regular (ID 136548263); 2) União: regular (ID 150283553 e 150283558).

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) não foi recolhido (ID 151071050).

Porém, já houve o lançamento (ID 157710724).

Certidão negativa de testamento no ID 136548262.

A inventariante apresentou esboço de partilha no ID 163019915.

O Ministério Público oficiou pela homologação do esboço de partilha apresentado (ID 164559353).

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade.

Passo ao exame do mérito.

Foram apresentados os títulos da companheira supérstite e dos sucessores, bem como a documentação relativa ao patrimônio transmitido.

O esboço de partilha está em conformidade com as regras da sucessão legítima.

Registre-se que os filhos do falecido Thiago e Walefy renunciaram à herança.

Em que pese haver pendência tributária, nos termos da manifestação da Fazenda Pública, não há óbice para a prolação desta sentença, pois o formal de partilha e o alvará de levantamento só serão expedidos após a comprovação da quitação dos tributos.

Por fim, tendo em vista que o quinhão da sucessora Samara no depósito judicial corresponde a aproximadamente R$ 9.000,00, tenho que é o caso de permanecer depositado até que cesse a incapacidade ou seja autorizado o levantamento em processo autônomo em que eventualmente for evidenciada a conveniência e oportunidade para o levantamento, pois não trata de quantia módica.

Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, partilhando os bens a seguir: 1) direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel situado na SHB Quadra 3, conjunto “B”, lote 29, Sobradinho II – DF (ID 136548261); 2) saldo de conta judicial do BRB - Banco de Brasília S.A. (ID 151570851), atribuir em pagamento os seguintes quinhões: a) 1/2 (metade) para Maria Divina Ferreira, a título de meação; b) 1/2 (metade) para Samara Vitória Ferreira Mota, a título de quinhão hereditário.

Ficam reservados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Custas judiciais pela companheira supérstite e pela sucessora, cuja exigibilidade ficará suspensa por estarem amparadas pela gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Com a informação de quitação dos tributos, desarquivem-se os autos, ouça-se a Fazenda Pública e se não houver débito tributário, expeçam-se o formal de partilha e o alvará de levantamento de quantia em conta judicial, observado o último parágrafo da fundamentação desta sentença em relação à sucessora Samara.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobradinho - DF, 6 de agosto de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
07/08/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 07:21

Recebidos os autos
06/08/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 07:20

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
04/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:48

Recebidos os autos
04/08/2023 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
02/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:29

Juntada de Alvará de levantamento
15/06/2023 09:55

Recebidos os autos
15/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:55

Deferido o pedido de MARIA DIVINA FERREIRA - CPF: *05.***.*67-15 (INVENTARIANTE).
12/06/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
12/06/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo de WALEFY THALLES DE SOUZA MOTA em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 19:32

Recebidos os autos
09/05/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
05/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 02:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:25

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 16:04

Expedição de Mandado.
29/03/2023 12:35

Juntada de consulta siapen
29/03/2023 11:27

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:26

Recebidos os autos
29/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
23/03/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 20:19

Juntada de Ofício
07/03/2023 17:04

Juntada de Ofício
07/03/2023 15:50

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/03/2023 17:23

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:33

Expedição de Ofício.
27/02/2023 21:17

Recebidos os autos
27/02/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 21:17

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
27/02/2023 21:01

Expedição de Ofício.
24/02/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
24/02/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2023 15:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/02/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:58

Recebidos os autos
17/02/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:58

Outras decisões
15/02/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
15/02/2023 01:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2023 01:56

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FERREIRA - CPF: *05.***.*67-15 (INVENTARIANTE) e S. V. F. M. - CPF: *53.***.*54-08 (HERDEIRO) em 13/12/2023.
28/11/2022 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:40

Recebidos os autos
22/11/2022 14:40

Acolhida a exceção de Incompetência
22/11/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/11/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2022 18:43

Recebidos os autos
14/11/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
11/11/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:40

Expedição de Termo.
02/11/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:44

Recebidos os autos
26/10/2022 17:44

Recebida a emenda à inicial
25/10/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/10/2022 10:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/10/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 20:42

Recebidos os autos
20/09/2022 20:42

Deferido o pedido de MARIA DIVINA FERREIRA - CPF: *05.***.*67-15 (REQUERENTE).
20/09/2022 20:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/09/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
14/09/2022 19:04

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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