09/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:36

Recebidos os autos
05/09/2025 15:36

Outras decisões
03/09/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 09:22

Recebidos os autos
19/08/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ROZINETE LOPES DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:47

Recebidos os autos
01/08/2025 17:47

Outras decisões
30/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ROZINETE LOPES DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:23

Recebidos os autos
03/07/2025 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
26/06/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0705267-72.2021.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROZINETE LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IGOR RIBEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 236912483, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que alega: a) nulidade da intimação para pagamento, por não ter sido cientificada do cumprimento; b) excesso de execução; c) impenhorabilidade do bem de família.

O credor se manifestou ao ID 238641084 e pugnou pelo indeferimento da impugnação.

Decido.

De início, consigno que não existe qualquer nulidade quanto à intimação do devedor acerca do cumprimento de sentença.

Segundo dispõe o art. 513, § 2º , do CPC, "o devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV", sendo esta a hipótese dos autos.

A intimação para pagamento ocorreu conforme diligência de ID 218716264, frutífera, no entanto, a parte não se manifestou.

Observo, contudo, que não houve abertura de prazo para a Defensoria quanto ao prazo de impugnação após ser efetivada a intimação, o que, de fato, fere o contraditório, já que, embora a intimação seja pessoal, seu patrono, ora a Defensoria Pública, deveria também ser cientificada para eventual apresentação de insurgência quanto ao cumprimento, conforme prevê o art. 525 do CPC.

Em razão disso, conheço da impugnação apresentada.

No mérito, em primeiro lugar deve ser sanada a controvérsia relativa ao valor o débito.

Segundo o requerido, há excesso de R$ 207.356,97, pois valor devido é de R$ 313.694,44, até 14/02/2025, por ter o credor calculado os juros de forma equivocada.

Assim, por ora, determino a remessa dos autos à Contadoria para que indique o valor devido, à época da propositura do cumprimento, em 12/09/2024 (ID 210827119).

Com a resposta, intimem-se as partes em dez dias.

Após direi sobre o excesso e, ainda, sobre a impugnação à penhora do bem de família.

Sem prejuízo da determinação acima, cadastre-se a Defensoria como terceira interessada, apenas para que acompanhe eventual condenação em honorários pelo excesso de execução, já que o devedor constituiu patrono nos autos, em 28/05/2025 (ID 237567570) e por ele deverá ser representado.

Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
16/06/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 14:20

Recebidos os autos
16/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:20

Outras decisões
09/06/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:48

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:45

Recebidos os autos
15/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:45

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
12/05/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:57

Recebidos os autos
09/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:51

Recebidos os autos
24/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 24/02/2025.
24/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:13

Recebidos os autos
19/02/2025 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:06

Recebidos os autos
20/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:06

Outras decisões
16/01/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 06:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de IGOR RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 16:20

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 14:14

Recebidos os autos
27/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:14

Outras decisões
20/09/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 04:40

Processo Desarquivado
12/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 13:35

Recebidos os autos
07/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:35

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (REQUERENTE)
07/07/2023 13:35

Outras decisões
28/06/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2023 15:13

Recebidos os autos
03/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 15:13

Outras decisões
22/05/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/05/2023 04:06

Processo Desarquivado
19/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:51

Recebidos os autos
15/05/2023 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
13/05/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:07

Recebidos os autos
10/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:07

Outras decisões
09/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:02

Recebidos os autos
27/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:02

Outras decisões
31/03/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/03/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:32

Recebidos os autos
17/11/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/11/2022 15:35

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:52

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:38

Juntada de Petição de apelação
20/09/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:38

Recebidos os autos
13/09/2022 16:38

Julgado improcedente o pedido
17/08/2022 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/07/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:04

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:59

Recebidos os autos
02/06/2022 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2022 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/04/2022 13:49

Recebidos os autos
22/04/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/04/2022 15:18

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de ROZINETE LOPES DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:52

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:24

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/01/2022 18:23

Recebidos os autos
12/01/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/12/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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