20/02/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:51

Recebidos os autos
20/02/2024 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
16/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 13:34

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:11

Decorrido prazo de LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:18

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705499-13.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos / Deveres do Condômino (10468) REQUERENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA REQUERIDO: NELCI CARNEIRO SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em que ao autor, antes da citação da ré, informou a realização do acordo de ID. 175168986.

Ocorre que havendo o acordo extrajudicial para pagamento do débito, antes da citação da requerida, carece o postulante de interesse processual, conforme vem decidindo o TJDFT: Apelação cível.

Cobrança.

Acordo anterior à citação.

Carência de interesse processual.

O acordo extrajudicial anterior à citação enseja a extinção do processo pela perda do interesse processual. (Acórdão 1781379, 07066924720208070019, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Além disso, o acordo foi firmado também por duas testemunhas, o que lhe enseja natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Custas pela parte autora, se houver.

Sem honorários.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
08/01/2024 14:31

Recebidos os autos
08/01/2024 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2023 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 12:59

Recebidos os autos
13/11/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/11/2023 16:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 11:30

Recebidos os autos
21/10/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:19

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705499-13.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos / Deveres do Condômino (10468) REQUERENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA REQUERIDO: NELCI CARNEIRO SILVA DESPACHO A parte autora não cumpriu por completo à determinação de ID 167076688.

O que foi solicitado foi a autorização de assembleia geral para autorizar o(a) síndico(a) a ceder a terceiro o crédito das taxas condominiais em atraso.

A mera contratação de empresa de cobrança (poderes para atuar como mandatária do credor) não se confunde a referida autorização de cessão de crédito para se exigir o pagamento em nome próprio.

Nesse sentido, traga a prova da autorização dos condôminos em assembleia geral quanto à cessão de crédito pelo condomínio à empresa responsável pela cobrança das taxas condominiais e componente do polo ativo.

Além disso, a parte autora não trouxe aos autos, qualquer documento que atestasse e comprovasse que o condomínio já recebeu da cessionária os valores estipulados na aludida cessão de crédito, de modo que sem a prova da sua quitação, não pode se assumir como credora dos condôminos.

Ademais, a documentação que acompanha a emenda não comprova efetivamente (especificamente) os valores ora cobrados.

Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

Int. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
05/09/2023 17:12

Recebidos os autos
05/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/09/2023 13:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705499-13.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos / Deveres do Condômino (10468) REQUERENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA REQUERIDO: NELCI CARNEIRO SILVA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA (nome correto da razão social) em desfavor de NELCI CARNEIRO SILVA.

De início, nota-se que a ora requerente se apoia em um inusitado contrato (aditivo) de prestação de serviço de cobrança garantida das taxas condominiais.

Ocorre que o condomínio é o titular absoluto do direito de exigir o adimplemento das taxas condominiais, sendo necessária a autorização de assembleia geral para autorizar o(a) síndico(a) a ceder a terceiro o crédito das taxas condominiais em atraso.

Nesse sentido, traga a prova da autorização dos condôminos em assembleia geral quanto à cessão de crédito pelo condomínio à empresa responsável pela cobrança das taxas condominiais.

Do contrário, não terá a ora autora legitimidade para figurar no polo ativo, posto que sem validade (autorização) o alegado contrato de cessão de créditos condominiais.

Noutro giro, a parte ora requerente também não trouxe aos autos documento que ateste e comprove que o condomínio já recebeu da cessionária os valores estipulados na inusitada cessão de crédito, de modo que sem a prova da sua quitação, não pode se arvorar com credora dos condôminos.

Por fim, o art. 290 do Código Civil assevera que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Logo, em caso de cessão de crédito, a eficácia desse negócio jurídico em relação ao(à) condômino(a) devedor(a) dependeria de sua notificação, conforme disposto no art. 290 do Código Civil, fato não comprovado nos autos, o que igualmente deve ser suprido pela ora requerente.

Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento dessa determinação, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
07/08/2023 17:55

Recebidos os autos
07/08/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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