20/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:03

Recebidos os autos
07/11/2024 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2024 21:02

Juntada de Certidão
04/05/2023 02:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
31/03/2023 01:04

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:44

Recebidos os autos
06/03/2023 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/01/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:06

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 27/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051891-76.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo.

Constam dos autos, ainda, exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a litispendência e petição simples suscitando ausência de comprovação de citação. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, não conheço do pedido de revisão da metodologia do cálculo da dívida lançado na petição de ID 52524171, em função da renúncia apresentada pela executada no ID 83928575.

No mais, considerando que a litispendência e a ausência de comprovação de citação são matérias de ordem pública, passo à análise das arguições.

A excipiente suscita a litispendência com base no fato de que, a partir do momento em que houve a reunião da pretensão executiva aqui debatida aos autos da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5, esta demanda deveria ser extinta, sob pena de configurar bis in idem em prejuízo do devedor, que teria de responder por dois feitos executivos idênticos. É cediço que a litispendência se caracteriza quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC).

Acerca da identidade de ações o CPC estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” - § 2º do art. 337.

Nesse contexto, o pedido da excipiente não tem o menor fundamento, haja vista que, embora as partes deste feito e as da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5 sejam idênticas, as demandas se fundam em CDAs distintas, o que afasta a alegada litispendência.

Demais disso, o apensamento de execuções fiscais direcionadas a uma mesma parte executada para julgamento conjunto, como comumente ocorria quando os processos eram físicos, não induz a litispendência.

Acrescenta-se, ainda, que não há óbice para que o juiz determine a exclusão de autos apensados ao processo pai ao constatar que a reunião implicaria em verdadeiro tumulto processual.

Isso, porque: “a reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução” (STJ, REsp 1125670/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 17/08/2010).

Com relação à citação da executada, o processo em tela estava incluído no rol de feitos com tramitação conjunta com o processo-pai (número primitivo 45100-5/2011 - n. pje 0064203-71.2011.8.07.0015), em decisão já acobertada pela preclusão.

Naquele feito, em que se concentraram os atos executórios de extensa lista juntada, foram praticados atos com a participação da ré, que teve ciência, por exemplo, de que a audiência realizada ainda em 25.06.2014 englobava procedimento relativo a todos os feitos reunidos (fl. 2.803 do processo 45100-5/2011).

Mesmo assim sendo, a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Outrossim, INDEFIRO o pedido formulado no ID 70229224.

Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 21:38

Recebidos os autos
22/07/2021 21:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2021 21:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/03/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/03/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 23:22

Recebidos os autos
02/03/2021 23:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 00:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 07/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:40

Publicado Despacho em 03/09/2020.
03/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:16

Recebidos os autos
31/08/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/08/2020 19:36

Desentranhamento de documento (ID: 70330470 - Despacho)
20/08/2020 19:36

Movimentação excluída
19/08/2020 18:10

Recebidos os autos
19/08/2020 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 03/08/2020.
31/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 15:38

Juntada de Certidão
18/12/2019 12:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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