20/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705480-20.2022.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDO: LORRENNE BEIJO DUARTE SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia (“Autor”) em desfavor de Lorrenne Beijo Duarte (“Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

Na peça exordial, o autor afirma, em síntese, que: (i) celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré; (ii) não houve o pagamento de cinco mensalidades relativas ao ano de 2019; (iii) é credor da quantia atualizada de R$ 14.339,92. 3.

Deu-se à causa o valor de R$ 14.339,92 (Id. 143625703). 4.

Colaciona documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais 5.

As custas iniciais foram recolhidas.

Manifestação da Ré 6.

A ré reconheceu a existência do débito e apresentou proposta de acordo, a qual foi recusada pelo autor.

Gratuidade da Justiça 7.

A gratuidade da justiça foi deferida à parte ré. 8.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação Julgamento Antecipado do Mérito 9.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[i]. 10.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[ii].

Preliminares 11.

Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Mérito 12.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 13.

Consoante disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita da obrigação cujo adimplemento se pretende, sem eficácia de título executivo. 14.

Na hipótese, o pedido está amparado em contrato de prestação de serviço educacional (Id. 149899501), o qual, embora destituído de executividade, é idôneo a embasar a pretensão, visto que configura prova escrita da obrigação da contratante de pagar a quantia pactuada (art. 700, inc.

I, do CPC). 15.

Tratando-se de contrato bilateral, a parte autora necessita provar o cumprimento de sua obrigação para que possa exigir o implemento daquela imposta à ré (art. 476 do CC). 16.

A fim de se desincumbir desse ônus, o autor apresentou o histórico escolar (Id. 131277227) e a ficha financeira (Id. 131277226) da discente, os quais demonstram a aceitação dos termos do contrato de prestação de serviços educacionais e a sua efetiva oferta. 17.

Assim, caberia à devedora o ônus de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos arts. 341 e 373, inc.

II, do CPC, indicando, para tanto, meios de prova que coadunassem com as alegações trazidas, o que não ocorreu na hipótese vertente. 18.

Ao contrário, a ré reconheceu a existência do débito. 19.

Tendo em vista o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes em decorrência dos serviços prestados, e o inadimplemento da parte ré, torna-se impositiva a sua responsabilização pelo pagamento da dívida. 20.

Consigno, por oportuno, que o § 20º da Cláusula 5º do Contrato assim estabelece: CLÁUSULA QUINTA [...] Parágrado Vigésimo: Em caso de falta de pagamento no vencimento, o valor será acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, juros moratórios idênticos aos cobrados em favor da Fazenda Nacional, bem como correção monetária incidente sobre o principal e calculada com base na variação do INPC, da Fundação IBGE, com recuo de 02 (dois) meses, em função do atraso na sua divulgação e impossibilitada sua utilização por qualquer motivo será utilizado o IPCA, também da Fundação IBGE. 21.

Desse modo, os juros e a correção monetária devem observar a previsão contratual. 22.

Registro, por fim, que, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, incide sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas, correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos vencimentos, conforme dispostos nos arts. 389 e 397 do Código Civil. 23.

Logo, merece guarida o pleito autoral.

Dispositivo Principal 24.

Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória.

Por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 21.034,79 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), relativo às parcelas de agosto a dezembro de 2019, a ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora idênticos aos cobrados em favor da Fazenda Nacional, a partir de 27.3.2025 (data da última atualização – Id. 230873447). 25.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Despesas Processuais 26.

Arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais.

Honorários Advocatícios 27.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 28.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; com espeque no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil[iii].

Gratuidade da Justiça 29.

Sem embargo, suspendo a exigibilidade das verbas – honorários advocatícios e despesas processuais –, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[iv], em razão do benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido.

Disposições Finais 30.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[v]. 31.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [i] CPC.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [ii] CPC.

Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [iii] CPC.

Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [iv] CPC.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [v] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
04/08/2025 18:54

Recebidos os autos
04/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/07/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:56

Recebidos os autos
18/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:56

Outras decisões
18/07/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
13/05/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:13

Recebidos os autos
08/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:13

Outras decisões
07/10/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/09/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:03

Recebidos os autos
26/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:03

Outras decisões
19/08/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:22

Recebidos os autos
04/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:22

Outras decisões
23/02/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/02/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:39

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:32

Juntada de comunicações
17/11/2023 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/10/2023 12:48

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:06

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:40

Recebidos os autos
27/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:40

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (REQUERENTE)
30/06/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 12:52

Expedição de Certidão.
07/05/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/04/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 13:51

Recebidos os autos
17/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:51

Recebida a emenda à inicial
28/02/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:44

Recebidos os autos
13/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
01/12/2022 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/11/2022 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:43

Expedição de Certidão.
07/11/2022 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 13:44

Expedição de Certidão.
01/10/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 20:26

Recebidos os autos
08/09/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:25

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/07/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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