07/08/2025 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/08/2025 14:09

Recebidos os autos
06/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:51

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/07/2025 13:35

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732644-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILAR COLLI REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Edilar Colli em face de BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e BRB - Banco de Brasília S.A.

Narra o autor, em síntese, que quitou antecipadamente dois contratos de empréstimo consignado firmados com as rés, em 09/05/2025, mediante pagamento integral dos boletos emitidos pelas instituições financeiras.

Contudo, mesmo após a quitação, foram realizados descontos indevidos em sua folha de pagamento no valor total de R$ 2.099,55, conforme contracheque de maio/2025.

Sustenta que, apesar de ter formalizado reclamações administrativas (protocolos nº 03.2025.79371 e 03.2025.83328), não obteve a devolução dos valores nem a cessação dos descontos, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Requer, em sede de tutela de urgência, que as rés se abstenham de realizar novos descontos em sua folha de pagamento referentes aos contratos nº 1100739604 e nº 1100965970, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre o autor e as requeridas está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é destinatário final do serviço ofertado pelas rés, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC.

No caso em apreço reconheço, ao menos neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, uma vez que o autor logrou comprovar a quitação integral dos contratos de empréstimo consignado em 09/05/2025 e, ainda assim, houve descontos posteriores em sua folha de pagamento, indicando a existência de possível cobranças indevidas.

Resta claro, no caso, a falha na prestação do serviço, o que enseja a suspensão imediata dos descontos.

O perigo de dano é evidente pois o desconto incide sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, cuja privação compromete diretamente a subsistência do autor.

A continuidade dos descontos indevidos representa risco concreto de agravamento da situação financeira do requerente.

Ademais, os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC), não se vislumbrando, por ora, prejuízo às requeridas.

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos das parcelas diretamente no contracheque da parte autora, referentes aos contratos de números 1100739604 e 1100965970, sob pena de pagamento de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada novo desconto indevido.

Deixo de designar a audiência de conciliação ante a ausência de pauta, mas ressalvo que as partes poderão apresentar acordo extrajudicial para homologação a qualquer tempo.

Citem-se, por oficial de justiça, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intimem-se da decisão concessiva da tutela provisória.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 13:59

Recebidos os autos
24/06/2025 13:59

Concedida a tutela provisória
24/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 20:30

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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