05/09/2025 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.
05/09/2025 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2025 19:41

Recebidos os autos
22/08/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ALVARO JOSE DA SILVEIRA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:18

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:46

Recebidos os autos
25/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/07/2025 17:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/07/2025 17:31

Juntada de Petição de agravo interno
18/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:47

Recebidos os autos
16/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
16/07/2025 17:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0724212-04.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: ALVARO JOSE DA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF pela qual, em ação de obrigação de fazer ajuizada por ÁLVARO JOSÉ DA SILVEIRA (autos n. 0727252-88.2025.8.07.0001), deferida a tutela de urgência (ID 237269608, origem).

O recurso foi interposto em 17/06/2025, às 10h29, e encaminhado à conclusão sem o comprovante de recolhimento do preparo.

Assim, e ainda na mesma data (17/06/2025, às 17h05), foi proferido despacho, determinando a intimação da parte agravante para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção: “Recurso desprovido de preparo, intime-se a parte recorrente para recolher o preparo em dobro sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil.” (ID 72979086).

A agravante efetuou o pagamento do preparo pelo sistema PagCustas em 17/06/2025, às 17h26, após o despacho de intimação, entretanto o fez em valor simples (ID 72998269), e não em dobro, conforme expressamente determinado.

Por isto, o recurso não deve ser conhecido ante a não satisfação de requisito de admissibilidade recursal: o recolhimento do preparo, que constitui pressuposto objetivo extrínseco e que, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

A citada norma processual é clara ao exigir não apenas a realização do pagamento, mas também sua comprovação no ato da interposição, mediante a juntada da guia correspondente e do respectivo comprovante.

Na hipótese de não comprovação do pagamento no ato de interposição, o §4º do art. 1.007 do CPC prevê a possibilidade de recolhimento em dobro, como forma de saneamento, sob pena de deserção.

Tal previsão tem natureza sancionatória e visa garantir a observância da regularidade formal do ato recursal.

Efetuado o recolhimento em valor simples, mesmo após expressa intimação para recolhimento em dobro, impõe-se o reconhecimento da deserção.

E a consequência jurídica respectiva é o não conhecimento do recurso.

A esse respeito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A regra constante do caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil prevê expressamente que a comprovação do recolhimento do preparo deve ser realizada no ato de interposição do recurso. 2. À luz do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3.

Intimado para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, se o agravante se limita a apresentar duas guias e apenas um comprovante de pagamento, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento na deserção. 4.

Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1921292, 0719075-75.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 25/09/2024.) “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DESERÇÃO.

ARTIGO 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC.

NÃO APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese de não comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso, a lei faculta à parte recorrente o recolhimento em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC).

Trata-se de uma espécie de punição (multa) pela não comprovação do preparo no momento processual adequado. 2.

No caso, o agravante não recolheu o preparo em dobro dentro do prazo determinado e, conforme relatório da Secretaria deste Tribunal, não houve indisponibilidade do sistema capaz de justificar recolhimento extemporâneo. 3. ‘Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo interno improvido’ (AgInt no REsp n. 2.000.443/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). 4.

Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1877859, 0752369-55.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREPARO.

NÃO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE NA FORMA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PELO RECORRENTE.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A partir da edição da Portaria GPR nº 239, de 7/2/2019, tornou-se obrigatório o cadastramento das empresas e de entidades, públicas e privadas, para o recebimento de citações e de intimações de forma eletrônica, no âmbito da segunda instância da Justiça do Distrito Federal.

Para o cadastrado a receber intimações por meio de expedição eletrônica, é dispensável a publicação exclusiva no órgão oficial em nome de seus advogados (art. 5º da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 246, § 1º, do CPC). 2.

Não havendo o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, o CPC determina a intimação do recorrente, por meio de seu advogado, a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC).

Não havendo a regularização do preparo recursal pelo recorrente, apesar da ciência inequívoca quanto à oportunidade que lhe foi concedida para a adoção da referida providência, o recurso é deserto e, portanto, não deve ser conhecido. 3.

Agravo interno conhecido e desprovido” (Acórdão 1852992, 0752683-98.2023.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/04/2024, publicado no DJe: 07/05/2024.) Ante o exposto, em razão da deserção, não conheço do recurso (arts. 932, III do CPC c/c art. 87, III do Regimento Interno do TJDFT).

Adverte-se a parte de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Intime-se.

Brasília, 3 de julho de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
04/07/2025 01:25

Recebidos os autos
04/07/2025 01:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE)
01/07/2025 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:09

Recebidos os autos
17/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708451-09.2025.8.07.0007

Alex Carvalho Rego

Jaime Henrique Caetano Ferreira

Advogado: Alex Carvalho Rego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0717868-07.2025.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Distrito Federal

Advogado: Mariany Amaral de Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0713267-46.2025.8.07.0003

Erlito Miranda Machado

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0710347-87.2025.8.07.0007

Edneusa de Lima Fernandes

Sjw Imobiliaria LTDA

Advogado: Helen Josie Santos Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0769872-70.2025.8.07.0016

Marcelo Bezerra Crivella

Radio Panamericana S A

Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 17:36

Exibir Processo