31/07/2025 07:28

Recebidos os autos
31/07/2025 07:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/07/2025 14:57

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0710210-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL FILIPE DE JESUS DECISÃO Conforme jurisprudência dominante do STJ, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído.

Confira-se: (...) "Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (STJ, AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). (...) "1.

Estando o réu solto, sua intimação pessoal torna-se dispensável, caso a Defesa, pública ou constituída, seja intimada da sentença penal condenatória, nos moldes do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal". (TJDFT, (Acórdão 1674258, 07175802620208070003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no PJe: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tenho como efetivada a intimação da sentença na pessoa do seu patrono.

Prossiga-se nos termos da sentença.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de julho de 2025 17:52:16.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
16/07/2025 21:44

Recebidos os autos
16/07/2025 21:44

Outras decisões
11/07/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/07/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
10/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 22:42

Recebidos os autos
31/05/2025 22:42

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 02:35

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
17/12/2024 23:32

Recebidos os autos
17/12/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/09/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:32

Recebidos os autos
29/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
26/07/2024 18:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/04/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 19:07

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:56

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/08/2023 00:54

Recebidos os autos
19/08/2023 00:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/07/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/07/2023 18:40

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
19/05/2023 20:07

Recebidos os autos
19/05/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 22:57

Recebidos os autos
23/04/2023 22:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/03/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/03/2023 12:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/03/2023 12:19

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 18:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
10/03/2023 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
10/03/2023 08:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/03/2023 08:07

Expedição de Alvará de Soltura .
09/03/2023 17:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/03/2023 17:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 11:04

Juntada de gravação de audiência
09/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 17:40

Juntada de laudo
08/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 04:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/03/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 00:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/03/2023 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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