15/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA BONFIM em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:55

Recebidos os autos
02/09/2025 15:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
02/09/2025 15:55

Recurso especial admitido
01/09/2025 08:32

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2025 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Presencial Ata da 12ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 17 de Julho de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703671-53.2021.8.07.0011 0703316-51.2023.8.07.0018 0739380-14.2023.8.07.0001 0742969-48.2022.8.07.0001 0729464-22.2024.8.07.0000 0702505-57.2024.8.07.0018 0700688-70.2024.8.07.0013 0744390-08.2024.8.07.0000 0702838-46.2023.8.07.0017 0749117-10.2024.8.07.0000 0751053-70.2024.8.07.0000 0751424-34.2024.8.07.0000 0752036-69.2024.8.07.0000 0752146-68.2024.8.07.0000 0752232-39.2024.8.07.0000 0752267-96.2024.8.07.0000 0752757-21.2024.8.07.0000 0753733-28.2024.8.07.0000 0754232-12.2024.8.07.0000 0754285-90.2024.8.07.0000 0711592-73.2024.8.07.0006 0724885-62.2023.8.07.0001 0700280-84.2025.8.07.0000 0701447-39.2025.8.07.0000 0702597-55.2025.8.07.0000 0704097-59.2025.8.07.0000 0704099-29.2025.8.07.0000 0719935-26.2022.8.07.0007 0735779-97.2023.8.07.0001 0729695-74.2023.8.07.0003 0705572-50.2025.8.07.0000 0723231-06.2024.8.07.0001 0715711-41.2024.8.07.0018 0706566-78.2025.8.07.0000 0708642-09.2024.8.07.0001 0707172-09.2025.8.07.0000 0711182-12.2024.8.07.0007 0707329-79.2025.8.07.0000 0717028-39.2022.8.07.0020 0703559-79.2024.8.07.0011 0733639-56.2024.8.07.0001 0740204-36.2024.8.07.0001 0707822-56.2025.8.07.0000 0703773-76.2024.8.07.0009 0707901-35.2025.8.07.0000 0710490-19.2024.8.07.0005 0720558-17.2023.8.07.0020 0716575-67.2023.8.07.0001 0714888-21.2024.8.07.0001 0711814-32.2024.8.07.0009 0708577-80.2025.8.07.0000 0712766-12.2023.8.07.0020 0725795-55.2024.8.07.0001 0746562-51.2023.8.07.0001 0730025-77.2023.8.07.0001 0738939-96.2024.8.07.0001 0711661-45.2023.8.07.0005 0753477-82.2024.8.07.0001 0701997-36.2022.8.07.0001 0742648-42.2024.8.07.0001 0743862-05.2023.8.07.0001 0706097-39.2019.8.07.0001 0714739-91.2025.8.07.0000 0712132-10.2022.8.07.0001 0706822-13.2024.8.07.0014 0715506-12.2024.8.07.0018 0716097-91.2025.8.07.0000 0714940-63.2024.8.07.0018 0741446-30.2024.8.07.0001 0708029-52.2025.8.07.0001 0738162-14.2024.8.07.0001 0741450-67.2024.8.07.0001 0741459-29.2024.8.07.0001 0738204-63.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0719558-05.2024.8.07.0001 0715845-56.2023.8.07.0001 ADIADOS 0717099-76.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 17 de julho de 2025 às 14h53. Eu, DEBORA QUEIROZ DE ANDRADE, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. DEBORA QUEIROZ DE ANDRADE Secretário de Sessão
15/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:45

Recebidos os autos
15/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA BONFIM em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, interposto em cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva ajuizada pelo SINDSASC/DF, que reconheceu a exigibilidade de título executivo judicial e autorizou a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado.

O embargante alega omissões e contradição no acórdão, especialmente quanto à prejudicialidade externa, à inexigibilidade da obrigação por inconstitucionalidade do título e ao suposto anatocismo na aplicação da SELIC.

Requereu o saneamento das omissões e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) se há omissão na análise da prejudicialidade externa, considerando a pendência de ação rescisória e ação direta de inconstitucionalidade; (ii) se há omissão quanto à análise da inexigibilidade do título; (iii) se há omissão e contradição acerca da suposta inconstitucionalidade da aplicação da SELIC sobre o montante consolidado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado abordou de maneira fundamentada todas as questões suscitadas, afastando a alegação de omissões. 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada e são incabíveis quando utilizados para modificar o resultado do julgamento. 5.

Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração opostos com a indicação de omissões relativamente às questões jurídicas que foram adequadamente analisadas pelo órgão julgador deve ser desprovido. 2.

A oposição de embargos de declaração com fins protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
18/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 16:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:09

Expedição de Intimação de Pauta.
13/07/2025 21:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2025 18:08

Recebidos os autos
18/06/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/06/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:13

Recebidos os autos
12/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
11/06/2025 08:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2025 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 11:30

Recebidos os autos
21/03/2025 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/03/2025 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
07/02/2025 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 15:30

Recebidos os autos
22/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/01/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706659-76.2023.8.07.0011

Alessandro de Jesus Silveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Eliane Arrais Ferreira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0706659-76.2023.8.07.0011

Policia Civil do Distrito Federal

Alessandro de Jesus Silveira

Advogado: Eliane Arrais Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0713921-21.2025.8.07.0007

Deocilio Jose de Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rodrigo Souza Leao Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0708802-82.2025.8.07.0006

Djair Vicente Costa

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Jose Antonio Fischer Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 02:31

Exibir Processo

Processo nº 0732068-68.2025.8.07.0016

Marcos Samuel Ribeiro Piske Oliveira

Unimed Nacional

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 13:17

Exibir Processo