03/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEUTON JOSE SILVA ALVES em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO SUBJETIVO.

INTERCORRÊNCIAS DISCIPLINARES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.

FUGA.

LIMITE TEMPORAL DE DOZE MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

TEMA 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu pedido de livramento condicional.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se intercorrências disciplinares e/ou faltas graves cometidas no curso do cumprimento da pena, datadas há mais de doze meses, influenciam na análise no preenchimento dos requisitos legais para benesse.

III.

Razões de decidir: 3.

O enunciado de Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”, é referente à impossibilidade de interrupção da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo, em razão de falta de previsão legal.

Não há óbice para que as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justifiquem o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 4.

Diante da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional é imperioso que o apenado não tenha praticado falta grave nos últimos doze meses (alínea “b” no inciso III do artigo 83) e apresente bom comportamento durante a execução da pena (alínea “a” no inciso III do artigo 83). 5.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o preenchimento do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário durante a execução da pena, previsto na alínea “a” no inciso III do artigo 83, deve considerar todo o período de resgate da reprimenda, não se admitindo limite temporal não previsto em lei.

Tema n. 1161/STJ. 6.

Em decisão monocrática no HC 836662-DF, o STJ consignou que “A depender das características da falta (natureza, quantidade, gravidade, consequências etc.), pode-se aplicar o prazo de 2 anos depois da reabilitação administrativa, 3 ou 5 anos, com o propósito de obliterar suas consequências”. 7.

No caso, a última falta grave praticada pelo apenado (fuga), data do ano de 2023, razão pela qual não se aplica o novel entendimento monocrático.

IV.

Dispositivo: 8.

Recurso desprovido.
13/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:15

Conhecido o recurso de CLEUTON JOSE SILVA ALVES - CPF: *37.***.*88-85 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2025 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 09:51

Recebidos os autos
22/04/2025 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/04/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:56

Recebidos os autos
11/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/04/2025 17:43

Recebidos os autos
10/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/04/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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