30/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PROVA PERICIAL.

IRRECORRIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

TRATAMENTO MÉDICO.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA.

MULTA COMINATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade: a) de imposição à administradora de plano de saúde da obrigação de custear tratamento fornecido por meio de internação domiciliar pretendida pelo recorrido; e b) de fixação de multa cominatória, pelo Juízo singular, em caso de descumprimento da referida ordem. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da afirmação do tema repetitivo nº 988, afirmou que "o rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2.1.

No caso em estudo o agravo de instrumento é, em parte, inadmissível, pois a recorrente pretende impugnar questão relativa à produção de prova pericial. 2.2.

As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise do tema de fundo do recurso. 2.3.

Ocorre que a regra prevista no art. 1015 do Código de Processo Civil não contempla o tema ora em deslinde, sendo certo que a situação jurídica revelada nos autos não se ajusta às hipóteses de admissibilidade do aludido recurso. 2.4.

Em verdade, não é possível submeter a este Egrégio Tribunal de Justiça o exame de questões que não foram anteriormente decididas pelo Juízo singular, pois, ao contrário, haveria supressão de instância 3. É importante ressaltar que a relação jurídica negocial em exame é de consumo, uma vez que os celebrantes do negócio jurídico em análise se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, como preceituam as regras dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 3.1.

Nesse sentido a Colenda Corte Superior de Justiça consolidou a referida questão por meio do enunciado nº 608 de sua Súmula, ao prever que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 4.

No caso em deslinde o conjunto probatório coligido aos autos demonstrou suficientemente a imprescindibilidade dos serviços médicos a serem prestados ao agravado diariamente e de modo contínuo, por meio de internação domiciliar, com o objetivo de preservar as suas condições vitais. 5.

O sucesso do tratamento indicado ao agravado depende do atendimento em regime domiciliar, de acordo com as circunstâncias descritas pelo laudo médico.

Destaque-se ainda que é atribuição do médico especialista a decisão a respeito do tratamento mais adequado ao paciente. 6.

A multa cominatória reveste-se de caráter persuasivo e deve servir como meio de evitar que o devedor descumpra a obrigação que imposta por meio de decisão judicial, nos moldes da regra prevista no art. 537 do CPC. 7.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
23/06/2025 17:05

Conhecido em parte o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 14:59

Recebidos os autos
15/05/2025 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO VICTOR RADA DE REZENDE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 10:37

Recebidos os autos
10/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703838-64.2025.8.07.0000

Lanna Caroline Braganca de Carvalho

Romilda Pereira dos Santos

Advogado: Vanessa Patricia da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0711893-04.2025.8.07.0000

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Daniela dos Reis Alves

Advogado: Rayanna dos Reis Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0726202-30.2025.8.07.0000

Associacao dos Advogados do Banco do Bra...

Benjamin Sangik Cho

Advogado: Jhones Pedrosa Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0707235-19.2025.8.07.0005

Maria Lucineude Pereira da Silva

Ao (A) Senhor(A) Secretario(A) de Estado...

Advogado: Francisca Deyse Arruda Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0719504-49.2018.8.07.0001

Felipe Correa Rocha

Luiz Henrique de Moraes Pinto

Advogado: Daniele Cristina Fernandes Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2018 17:11

Exibir Processo