03/09/2025 05:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/09/2025 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2025 19:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 12:41

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:35

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:59

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ELTON NERI DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730454-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELTON NERI DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ELTON NERI DE SOUZA em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) A condenação da requerida a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$15.000,00 e (II) Requer seja restituído a importância de R$1.066,86 (um mil e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) a título de dano material.” A parte ré ofereceu contestação (ID 236468746), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que o autor firmou contrato de transporte aéreo com a requerida.

Informa o autor que em razão dos sucessivos adiamentos do horário de partida, perdeu compromisso profissional e deixou de embarcar.

Assim, pugna o autor pela concessão de indenização a título de danos morais e materiais.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento.

A relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes as figuras descritas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste sentido, a realização de manutenção não programada na aeronave está inserida no risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré, configurando fortuito interno, o qual não possui o condão de afastar a responsabilidade da requerida.

Assim, verificada a falha na prestação do serviço na forma do artigo 14 do CDC, passo a avaliar os pedidos indenizatórios.

Primeiro, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, deve ser rejeitado o pedido na medida em que a ré demonstrou a restituição administrativa do valor pago na passagem, fato este que não foi impugnado pelo autor em sede de réplica.

Segundo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, deve o pleito ser acolhido em parte.

Isso porque o autor foi submetido a atraso superior a 6 (seis) horas, o que ocasionou a perda de compromisso profissional e consequente inutilidade do serviço contratado.

Aliado a estes fatos, não há nos autos elementos que indiquem que a ré tenha agido de forma a minorar o prejuízo do requerente.

Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a ré a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 04/04/2025 (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
01/07/2025 12:09

Recebidos os autos
01/07/2025 12:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 03:40

Decorrido prazo de ELTON NERI DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2025 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/05/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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