05/12/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:25

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 15:06

Recebidos os autos
05/12/2023 15:06

Outras decisões
04/12/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/12/2023 17:25

Juntada de Certidão
04/12/2023 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:09

Recebidos os autos
19/10/2023 18:09

Extinto o processo por incompetência territorial
19/10/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/10/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:03

Recebidos os autos
17/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:10

Expedição de Mandado.
12/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
02/09/2023 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 12:54

Expedição de Mandado.
14/08/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:47

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0707340-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI Requerido(a): EXECUTADO: PANMELA MEDLIN DOS SANTOS RODRIGUES SILVA DECISÃO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.

Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel.

Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s).

Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras.

Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição.

Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a).

Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito.

Santa Maria-DF, 4 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
04/08/2023 13:26

Recebidos os autos
04/08/2023 13:26

Outras decisões
02/08/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
31/07/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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