10/09/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ANTONIA EDILEUSA FERREIRA BARBOSA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ANTONIA EDILEUSA FERREIRA BARBOSA em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:50

Expedição de Ofício.
10/07/2025 13:48

Expedição de Ofício.
10/07/2025 13:46

Expedição de Ofício.
10/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
10/07/2025 13:44

Expedição de Ofício.
10/07/2025 13:44

Expedição de Ofício.
09/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:30

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706151-86.2025.8.07.0003 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANTONIA EDILEUSA FERREIRA BARBOSA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Antônia Edileusa Ferreira Barbosa para passar a se chamar Ana Edileusa Ferreira Barbosa.

Além das certidões negativas, os autos estão instruídos com a certidão de nascimento, ID 232324517; O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 235340156. É o breve relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 56 e 109, ambos da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome de Antonia Edileusa Ferreira Barbosa para Ana Edileusa Ferreira Barbosa.

Expeça-se o mandado para averbação no registro de nascimento, ID 232324517.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do mandado via CRC-JUD.

OFICIEM-SE aos órgãos indicados nos documentos de IDs 227353894, 232324519, 232324515, 238637260, 232324518 e 232735000 para ciência acerca da presente sentença.

Quanto ao CPF, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome a Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 229051240.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
13/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:59

Recebidos os autos
12/06/2025 22:59

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:12

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:31

Recebidos os autos
22/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/05/2025 04:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 22:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2025 02:39

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:45

Recebidos os autos
17/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:06

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
13/03/2025 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/03/2025 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 18:19

Recebidos os autos
07/03/2025 18:19

Declarada incompetência
07/03/2025 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
26/02/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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