29/08/2025 07:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712034-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL CEDENO VERNAZA, MARIA DA GUIA DE FREITAS PEREIRA DE URANY, SAMUEL ALVES DE URANY D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 70271005), interposto pela Terceira Interessada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 225751943), nos autos do cumprimento de sentença, requerido por GABRIEL CEDEÑO VERNAZA em desfavor de SAMUEL ALVES DE URANY e MARIA DA GUIA DE FREITAS PEREIRA DE URANY.

Em suas razões recursais, a Agravante requer, em suma, o conhecimento e provimento do seu recurso, “para impedir que Juizo a quo cancele registro de propriedade do imóvel em favor da AGRAVANTE, pois se trata de Juízo incompetente para processar e julgar demanda em que seja discutida propriedade de imóvel da CAIXA (promover o cancelamento de propriedade do imóvel da CAIXA contradiz Sumula 150 do STJ e artigo 109, I, da CF/88), bem como pelo fato de que a solução para a demanda é mais simples do que aparenta, necessitando apenas nova cooperação entre as partes e emissão de novo boleto pare exercício de direito de preferencia pelas AGRAVADOS”.

Subsidiariamente, requer que, “acaso o CRI já tenha feito o cancelamento do registro defendido, seja refeito o registro de propriedade do imóvel em favor desta AGRAVANTE, e seja mantido enquanto não receber os valores devidos pelos AGRAVADOS a título de compra do imóvel em exercício do direito de preferência sobre o mesmo, lembrando, mais uma vez, que o imóvel atualmente é da CAIXA”.

Esta relatoria suspendeu o trâmite processual, em razão da possibilidade de perda superveniente de objeto do presente recurso, ante o possível pagamento (ID 72864649).

A Agravante noticia a recompra do bem imóvel pelo Agravado, em sede do exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9514/1997 (ID 74815421).

Requer, ainda, a suspensão do trâmite processual por 60 (sessenta) dias, “até a apresentação da matrícula atualizada do imóvel contemplando a transferência da propriedade junto ao RGI e Prefeitura Municipal”. É o relato do necessário.

DECIDO.

Diante desta ordem de ideias, o reconhecimento da perda do objeto deste recurso é medida que se impõe, de acordo com o art. 932, III, do CPC, c/c, art. 87, XV, do RITJDFT.

Neste caso concreto, o objeto do mérito recursal refere-se a análise do cancelamento do registro de propriedade de bem imóvel em nome da Agravante (credora fiduciária); bem como no recebimento por esta parte processual do valor referente ao saldo devedor relativo ao financiamento deste bem.

Destaque-se que, em suas razões recursais, a Agravante admite a possibilidade de autocomposição, através do exercício do direito de preferência à recompra do bem pelo Agravado.

Por conseguinte, como a Agravante noticia a recompra do bem imóvel pelo Agravado, em sede do exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9514/1997 (ID 74815421), constata-se que não há mais interesse recursal desta parte processual, pois está sem utilidade a apreciação do presente agravo de instrumento, vez que a Agravante já obteve o seu objetivo recursal primário, qual seja, receber o valor do saldo devedor.

Destaque-se que a Agravante incorre em inovação recursal ao requerer a suspensão do trâmite processual por 60 (sessenta) dias, “até a apresentação da matrícula atualizada do imóvel contemplando a transferência da propriedade junto ao RGI e Prefeitura Municipal”. É que, além desta questão não ter sido objeto da decisão agravada e do presente recurso, este requerimento é contraditório em relação ao das razões recursais, que objetiva a manutenção do “registro de propriedade do imóvel em favor da AGRAVANTE”.

Portanto, o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso, por perda de objeto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o requerimento da Agravante de suspensão do trâmite processual por 60 (sessenta) dias; revogo a decisão monocrática de ID 70353259, em que foi deferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo; e JULGO prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, de acordo com o art. 932, III, do CPC, c/c, art. 87, XV, do RITJDFT.

Deixo da majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da inexistência de fixação na origem.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de agosto de 2025 18:19:46.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
22/08/2025 12:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 21:01

Recebidos os autos
21/08/2025 21:01

Prejudicado o recurso CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (AGRAVANTE)
06/08/2025 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/08/2025 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
10/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712034-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL CEDENO VERNAZA, MARIA DA GUIA DE FREITAS PEREIRA DE URANY, SAMUEL ALVES DE URANY D E C I S Ã O Nos termos já relatados na decisão ID 70353259, a CEF (Agravante e terceira interessada nos autos de origem), interpôs o recurso contra a decisão proferida em cumprimento de sentença, em que foi determinado ao cartório o cancelamento do registro de consolidação da propriedade de imóvel em favor da CEF, além da baixa do registro de alienação fiduciária.

As partes dos autos de origem e ora Agravados firmaram contrato de gaveta para compra e venda do imóvel, o qual não é oponível ao credor fiduciário (CEF).

Ocorre que, em audiência de conciliação, a CEF se comprometeu a apresentar os valores devidos para quitação do imóvel.

Já está depositado em conta disponível ao Juízo o montante para a quitação do contrato com a CEF, a fim de que o imóvel passe à propriedade dos Agravados.

O imbróglio central apresentado no recurso é o de que a CEF não consegue se apropriar do montante depositado em Juízo por meio de expedição de alvará, conforme determinado na decisão agravada, em razão de questões operacionais do Banco.

Entretanto, a Agravante apresentou alternativas para receber os valores depositados em Juízo, como transação STR ou emissão de boletos para que os Agravados quitem a dívida contratual.

Em razão da impossibilidade, até o momento, de receber os valores depositados em Juízo, a CEF argumenta que possui o direito de se tornar a proprietária plena do imóvel, de modo que pleiteia a reforma da decisão agravada em que se determinou o cancelamento do registro de consolidação da propriedade e a baixa do registro de alienação fiduciária.

Os Agravados se manifestaram no sentido de que concordam que os valores já à disposição do Juízo a quo sejam repassados à CEF para quitar o contrato de alienação fiduciária. É o que se extrai das manifestações ID 70475805 e ID 71258686.

Não há, portanto, uma questão controvertida ou discordância entre as partes, mas apenas a pendência de uma questão operacional para que os valores depositados nos autos sejam transferidos à CEF e, por conseguinte, com a quitação do contrato de financiamento, o imóvel não mais pertencerá à Agravante nem haverá razão para manter a restrição de alienação fiduciária.

Em consulta aos autos de origem, verifico que foi proferida decisão (ID 237679363) para viabilizar a quitação após a transferência por meio de STR.

A CEF se manifestou no sentido de que está aguardando a viabilização do pagamento via sistema STR.

Ressaltou que também é possível a emissão de novo boleto para que o pagamento ocorra mais rápido.

Em sequência, o Juízo a quo determinou à CEF que informe a possibilidade de emissão e juntada aos autos de novo boleto, a ser pago pelo BRB, “haja vista a impossibilidade das partes de efetuar o pagamento, uma vez que o valor se encontra depositado no BRB, em conta judicial vinculada a este juízo”.

Até a presente data, não havia nova resposta da CEF nos autos de origem.

Extrai-se, diante do narrado, que o motivo da insurgência recursal da CEF (não recebimento dos valores para quitação do contrato de financiamento) está prestes a ser solucionado, seja via sistema STR ou mediante emissão de boleto nos termos explanados pelo Juízo a quo.

Após o recebimento do montante depositado em Juízo, não haverá mais interesse recursal da Agravante.

Desse modo, suspendo o julgamento de mérito do presente recurso, ficando as partes cientes de que deverão comunicar se foi possível concluir ou não o procedimento de pagamento à CEF.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de junho de 2025 14:27:57.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
13/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:56

Recebidos os autos
13/06/2025 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
11/06/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL CEDENO VERNAZA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:14

Recebidos os autos
30/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/05/2025 10:41

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
27/05/2025 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 21:37

Juntada de Petição de manifestações
02/04/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:02

Expedição de Ofício.
31/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/03/2025 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2025 23:53

Juntada de Petição de manifestações
27/03/2025 23:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

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