21/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:03

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:23

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 15:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

AFASTAMENTO.

PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos para sanear vícios de contradição e omissão supostamente existentes no acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão se vincula ao exame da presença dos vícios de contradição e omissão apontados no acórdão embargado.

III.

Razões de decidir 3.

Tendo em vista que a controvérsia recursal suscitada no agravo de instrumento interposto pelo recorrente fora examinada em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não se revela cabível a alegação de omissão ou de contradição no acórdão recorrido. 4.

O recorrente não pode se utilizar dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 5.

Observa-se que não há qualquer omissão no acórdão recorrido que pudesse justificar a oposição dos presentes aclaratórios, até porque esta Relatoria expôs, de forma bastante clara, os motivos utilizados para configuração do crédito como concursal, conforme se verifica a partir da leitura dos seguintes trechos do voto de mérito. 6.

O Tribunal não está obrigado a se manifestar pormenorizadamente sobre todos os argumentos, teses, enunciados e dispositivos legais trazidos pela parte, sendo suficiente que exponha razões fundamentadas de seu convencimento em relação ao caso concreto, o que ocorreu na hipótese em apreço.

IV.

Tese e Dispositivo 7.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1944147/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1675398/PR, Rel.

Min.

MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 21.09.2020.

TJDFT, Acórdão 1294815, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 22.10.2020.
12/06/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 14:15

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2025 12:56

Deliberado em Sessão - Retirado
17/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 16:54

Recebidos os autos
29/10/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/10/2024 09:11

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:51

Recebidos os autos
10/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:41

Conhecido o recurso de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER - CNPJ: 30.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:05

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Retirado
15/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 15:57

Recebidos os autos
06/03/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/03/2024 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:58

Recebidos os autos
30/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:44

Recebidos os autos
19/12/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/12/2023 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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