31/07/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:27

Expedição de Ofício.
30/07/2025 18:17

Transitado em Julgado em 30/07/2025
14/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

DESNECESSIDADE.

INEFICÁCIA DA MEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e direitos da executada pelo sistema CENSEC, formulado em cumprimento de sentença promovido por exequente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o sistema CENSEC como instrumento de busca de bens e direitos expropriáveis em nome da parte executada, com base no art. 139, IV, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A adoção de medidas executivas atípicas, como a pretendida, depende da demonstração de indícios de existência de patrimônio, fundamentação adequada, uso subsidiário da medida e observância do contraditório e da proporcionalidade. 5.

A CENSEC, conforme Provimento CNJ nº 18/2012, não tem finalidade precípua de localização de bens, mas sim de registro e intercâmbio de informações notariais, como testamentos, escrituras e procurações. 6.

O exequente pode obter certidão do imóvel onde reside a executada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem necessidade de intervenção judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A CENSEC não se presta como meio de localização de bens de devedor em execução judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1609244, AI 07003553120228070000, Rel.

João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, j. 24.08.2022, DJE 08.09.2022; STJ, REsp 1.894.170/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.10.2020, DJe 12.11.2020.
30/06/2025 16:46

Conhecido o recurso de ANTONIO BENJAMIM DE OLIVEIRA - CPF: *47.***.*34-00 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 15:30

Recebidos os autos
31/01/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ANELIZIA GONCALVES RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:14

Recebidos os autos
04/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANELIZIA GONCALVES RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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