31/07/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:59

Expedição de Ofício.
30/07/2025 18:15

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ERIC AVELAR GONCALVES em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

MITIGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

NECESSIDADE, I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado, para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora de percentual da aposentadoria do devedor, considerando a natureza alimentar do crédito e a necessidade de preservação do mínimo existencial do executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que não seja comprometida a subsistência do devedor e de sua família. 4.

O valor da aposentadoria do executado, equivalente a um salário-mínimo, de modo que a penhora, ainda que em percentual mínimo da aposentadoria, poderá comprometer o mínimo existencial a que faz jus o executado afasta, portanto, o requisito jurisprudencial para a mitigação da impenhorabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria somente é admissível quando comprovada a suficiência de recursos para assegurar a subsistência digna do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJDFT, Acórdãos nºs 1372982, 1372428, 1668832, 1719246 e 1668880.
04/07/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:47

Conhecido o recurso de ERIC AVELAR GONCALVES - CPF: *08.***.*03-60 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 15:42

Recebidos os autos
11/02/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/02/2025 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:44

Recebidos os autos
10/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/09/2024 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 15:10

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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