27/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/08/2025 15:42

Juntada de Petição de réplica
25/08/2025 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/08/2025 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
22/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:42

Recebidos os autos
22/08/2025 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
21/08/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710584-18.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESDRAS BRAZ DE MORAES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA D E C I S Ã O Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

No mais, vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora revelam, in limine litis, a presença parcial dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isso porque a probabilidade do direito invocado se revela pela alegação da parte autora de que “...ao dirigir-se à instituição financeira para formalizar a quitação, foi surpreendido pela alegação de que o saldo devedor atualizado era, na verdade, de R$ 13.790,28 (treze mil setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos) — valor este majorado arbitrariamente, sem qualquer aviso prévio, justificativa contratual ou explicação minimamente razoável...”, de modo que o pleito liminar merece ser acolhido em parte, tendo em conta também a possibilidade de reversibilidade da medida.

Noutro giro, deixo de acolher os pleitos para que a ré: 1) “... limite, para fins de quitação o valor de R$ 9.791,62 (nove mil e setecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), conforme originalmente informado ao Autor;…”, pois exaure em parte o objeto da ação; 2) se abstenha de realizar cobranças, porquanto entendo que tal fato não traz nenhum prejuízo ao demandante, eis que pode simplesmente desconsiderá-las.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros de devedores inadimplentes até decisão final no pleito, sob pena de multa de R$ 3000,00 (três mil reais) para o descumprimento devidamente comprovado.

Intimem-se.

No mais, cite-se/intime-se a parte requerida e aguarde-se a realização da audiência já designada.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:21

Recebidos os autos
18/07/2025 19:21

Concedida em parte a tutela provisória
14/07/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:30

Recebidos os autos
09/07/2025 17:30

Outras decisões
04/07/2025 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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