06/09/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/08/2025 19:30

Juntada de Certidão
12/08/2025 19:30

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 04:46

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:34

Processo Desarquivado
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 21:03

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:25

Decorrido prazo de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726841-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de Nu Pagamentos S.A., alegando que teve sua conta bancária bloqueada de forma indevida, sem prévio aviso ou justificativa plausível, o que lhe causou diversos transtornos, especialmente a impossibilidade de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo (Uber), uma vez que sua conta era utilizada para recebimento dos valores das corridas e custeio de despesas básicas de operação, além de suprimento das suas necessidades básicas.

Afirma que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e que o bloqueio durou vários dias e após isso teve sua conta cancelada.

Requereu: (a) indenização por danos morais, no valor de R$ 14.000,00; (b) indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 2.000,00; (c) indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.000,00, além do desbloquear o valor bloqueado em conta.

Citado, o réu apresentou contestação, alegando que o bloqueio da conta ocorreu por suposta movimentação atípica, com base em normas do Banco Central e políticas internas de segurança. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes à solução da controvérsia.

Trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira fornecedora de serviços.

A suspensão ou bloqueio injustificado da conta bancária do consumidor, sem comunicação clara, transparente e motivada, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O réu não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha notificado o autor de FORMA CLARA, nem de que tenha seguido protocolo que justificasse o bloqueio da conta e retenção de valores.

Não há indício de fraude, uso indevido ou qualquer irregularidade apurada formalmente.

Portanto, presume-se indevido o bloqueio temporário da conta bancária, o que causou transtornos significativos ao autor.

No tocante aos danos materiais, o autor juntou comprovante de que, à época do bloqueio, havia saldo de R$ 6.544,00 na conta, o qual ficou indisponível.

Assim, quanto à este ponto, houve perda do objeto eis que o banco devolveu os valores ao autor, conforme informação de id 218014006.

Quanto aos lucros cessantes, o autor apresentou extratos de rendimentos médios anteriores, relativos à atividade de motorista por aplicativo, conforme id 231105472.

Embora não haja cálculo exato, é razoável presumir que, durante os 05 dias de bloqueio, deixou de auferir renda (id 231105467).

Fixo, com base em critérios de equidade (art. 6º, VIII, do CDC), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de lucros cessantes.

Quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento.

A impossibilidade de acessar valores essenciais para o sustento, sem justificativa clara, e a interrupção das atividades profissionais, afetam a dignidade da pessoa humana e ensejam compensação.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de lucros cessantes, R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do bloqueio (08/11/2024) e juros de mora a partir da citação.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente Jeanne Nascimento Cunha Guedes Juíza de Direito
03/07/2025 16:44

Recebidos os autos
03/07/2025 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:17

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2025 11:54

Recebidos os autos
31/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 23:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/02/2025 23:26

Decorrido prazo de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: *17.***.*27-18 (REQUERENTE) em 07/02/2025.
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
27/01/2025 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2025 23:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/01/2025 03:40

Recebidos os autos
26/01/2025 03:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:48

Recebidos os autos
19/11/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:42

Recebidos os autos
12/11/2024 17:42

Indeferido o pedido de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: *17.***.*27-18 (REQUERENTE)
12/11/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:18

Recebidos os autos
12/11/2024 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2024 22:38

Juntada de Petição de intimação
10/11/2024 22:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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