12/09/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/09/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 07:43

Juntada de Certidão
09/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:33

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:37

Recebidos os autos
04/09/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO COSMO TOME em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:28

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711942-17.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: JOSE BONIFACIO COSMO TOME DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOSÉ BONIFÁCIO COSMO TOMÉ.

Consta relatório do processo na decisão de Id. 221274224, a qual também deferiu a pesquisa aos sistemas disponíveis ao Juízo.

O executado ofereceu impugnação à penhora sob fundamento de que a constrição atingiu conta poupança reservada para necessidades presentes e futuras.

Sustenta também que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos (Id. 222584240).

Intimado, trouxe os extratos bancários acostados junto à petição de Id. 229893470.

O exequente se manifestou ao Id. 223615119 pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, de parte do valor (30%).

Na sequência, foi certificado o resultado das consultas (Id. 225465381).

DECIDO.

A jurisprudência tem entendido que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC não alcança contas com movimentação habitual e característica de conta corrente, ainda que sob a nomenclatura de poupança, devendo-se observar o uso efetivo do recurso bloqueado.

No caso em análise, verifica-se que os extratos bancários demonstram considerável movimentação financeira na conta, o que afasta a presunção de que se trata de caderneta de poupança utilizada exclusivamente para a constituição de reserva financeira.

A ausência de elementos que comprovem a natureza estritamente poupadora da conta bancária impede o reconhecimento automático da impenhorabilidade pretendida.

O artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Entretanto, o STJ tem decidido pela possibilidade de penhora de verba salarial, desde que mantida sobrevivência digna do devedor e observado percentual limitador.

Sendo assim, a regra prevista no artigo 833, IV, não é absoluta, desde que a relativização resguarde o mínimo existencial do devedor e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O executado não apresentou documentos que comprovem que o boqueio recaiu sobre verbas salariais ou utilizadas para seu sustento ou da família, conforme alegado, notadamente contracheques, comprovantes de pagamento de água, luz, supermercado, contrato de aluguel, compra de medicamentos e outros.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEÇÕES LEGAIS.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a impugnação à penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança estende-se àquelas poupadas em conta corrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que é possível a penhora: pagamento de dívida de natureza alimentar e importâncias excedentes a cinquenta (50) salários mínimos. 4.

A quantia de até quarenta (40) salários mínimos poupada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita, Certificado de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósito Bancário (RDB) ou fundo de investimento é impenhorável, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Não há que se falar em penhora para o adimplemento da dívida se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade. (Acórdão 2007964, 0710358-40.2025.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2025, publicado no DJe: 18/06/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO.

BLOQUEIO DE VALORES.

SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, situação não demonstrada nos autos. 2.

O art. 833, IV, X e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõem sobre a impenhorabilidade dos salários, soldos e proventos - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia - e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.

A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 4.

Não demonstrada a natureza impenhorável das verbas, não há fundamento para reformar a decisão que, em análise do pedido de tutela de urgência para imediato desbloqueio, assentou inexistirem os requisitos legais para o seu deferimento. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2003410, 0754277-16.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/05/2025, publicado no DJe: 06/06/2025.) O ônus de comprovar a impossibilidade da penhora recai sobre o executado, conforme artigo 854, §3º, inciso I, do CPC, ou que não foi devidamente atendido.

Com efeito, vale ressaltar que a impugnação se refere ao bloqueio efetuado na Caixa Econômica Federal e que, segundo relatório Sisbajud (Id. 225465391), foram também feitos bloqueios nos bancos Nu Pagamentos e Itaú Unibanco S/A, cujos extratos bancários não foram apresentados.

Dessa forma, ante a ausência de comprovação inequívoca da natureza poupadora e da finalidade de subsistência dos valores constritos, bem como diante da significativa movimentação da conta, afasto a alegação de impenhorabilidade.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por José Bonifácio Cosmo Tomé, mantendo-se a constrição realizada nos autos.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que informe os dados bancários para recebimento dos valores penhorados.

Após, venham os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
30/06/2025 20:45

Recebidos os autos
30/06/2025 20:45

Indeferido o pedido de JOSE BONIFACIO COSMO TOME - CPF: *77.***.*17-49 (EXECUTADO)
02/06/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:23

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 15:36

Recebidos os autos
09/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/03/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO COSMO TOME em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/02/2025 15:01

Recebidos os autos
28/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:40

Recebidos os autos
18/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/11/2024 14:30

Processo Desarquivado
27/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:18

Arquivado Provisoramente
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:51

Recebidos os autos
13/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/11/2024 17:51

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
09/09/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/09/2024 04:39

Processo Desarquivado
06/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:22

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 20:52

Recebidos os autos
31/08/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/08/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/08/2024 17:35

Processo Desarquivado
12/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
02/08/2024 04:26

Processo Desarquivado
01/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 11:22

Arquivado Provisoramente
03/09/2021 11:22

Expedição de Certidão.
16/08/2021 09:09

Recebidos os autos
16/08/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 09:09

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/08/2021 15:29

Processo Desarquivado
13/08/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 18:34

Arquivado Provisoramente
26/03/2019 18:10

Juntada de Certidão
15/03/2019 12:51

Recebidos os autos
15/03/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 12:51

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/03/2019 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/03/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 14:08

Recebidos os autos
20/02/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 14:08

Decisão interlocutória - indeferimento
18/02/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/02/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 17:29

Recebidos os autos
12/02/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 17:29

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2019 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
30/01/2019 14:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 14:30

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 14:02

Expedição de Certidão.
29/01/2019 14:02

Juntada de Certidão
26/01/2019 03:35

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO COSMO TOME em 25/01/2019 23:59:59.
06/11/2018 03:01

Publicado Edital em 06/11/2018.
05/11/2018 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 18:09

Expedição de Edital.
30/10/2018 16:26

Recebidos os autos
30/10/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/10/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 14:45

Expedição de Certidão.
09/10/2018 14:45

Juntada de Certidão
17/09/2018 02:52

Publicado Decisão em 17/09/2018.
14/09/2018 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2018 13:59

Expedição de Mandado.
12/09/2018 18:02

Recebidos os autos
12/09/2018 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2018 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2018 11:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 05:18

Publicado Certidão em 04/09/2018.
03/09/2018 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 15:51

Expedição de Certidão.
31/08/2018 15:51

Juntada de Certidão
31/08/2018 15:51

Recebidos os autos
31/08/2018 14:53

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
29/08/2018 17:56

Publicado Despacho em 29/08/2018.
29/08/2018 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 16:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
27/08/2018 16:39

Expedição de Certidão.
27/08/2018 16:39

Juntada de Certidão
27/08/2018 16:36

Recebidos os autos
27/08/2018 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/08/2018 10:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 03:05

Publicado Decisão em 27/08/2018.
24/08/2018 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 18:31

Recebidos os autos
22/08/2018 18:31

Decisão interlocutória - indeferimento
16/08/2018 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/08/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2018 11:56

Publicado Certidão em 15/08/2018.
14/08/2018 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 13:30

Expedição de Certidão.
13/08/2018 13:30

Juntada de Certidão
11/08/2018 04:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 04:33

Publicado Certidão em 03/08/2018.
02/08/2018 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 14:28

Expedição de Certidão.
01/08/2018 14:28

Juntada de Certidão
01/08/2018 01:12

Juntada de Petição de diligência
01/08/2018 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2018 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 04:03

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 15:55

Expedição de Mandado.
16/07/2018 15:55

Expedição de Certidão.
16/07/2018 15:55

Juntada de Certidão
16/07/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 10:45

Recebidos os autos
12/07/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2018 12:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2018 23:59:59.
29/06/2018 03:40

Publicado Certidão em 29/06/2018.
29/06/2018 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 08:55

Expedição de Certidão.
27/06/2018 08:55

Juntada de Certidão
26/06/2018 20:35

Juntada de Petição de diligência
26/06/2018 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2018 14:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 18:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/06/2018 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 14:44

Expedição de Mandado.
01/06/2018 14:43

Expedição de Certidão.
01/06/2018 14:43

Juntada de Certidão
01/06/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 15:43

Publicado Decisão em 28/05/2018.
25/05/2018 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 17:39

Recebidos os autos
23/05/2018 17:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/05/2018 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/05/2018 17:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2018 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/05/2018 23:59:59.
26/04/2018 07:40

Publicado Despacho em 26/04/2018.
26/04/2018 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2018 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2018 16:15

Expedição de Mandado.
24/04/2018 16:15

Juntada de mandado
24/04/2018 14:35

Recebidos os autos
24/04/2018 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/04/2018 12:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2018 23:59:59.
12/04/2018 03:05

Publicado Decisão em 12/04/2018.
11/04/2018 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 18:34

Recebidos os autos
09/04/2018 18:34

Decisão interlocutória - indeferimento
02/04/2018 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/03/2018 10:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2018 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 02:30

Publicado Certidão em 20/03/2018.
19/03/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 16:51

Expedição de Certidão.
15/03/2018 16:51

Juntada de Certidão
13/03/2018 10:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/03/2018 23:59:59.
05/03/2018 04:32

Publicado Certidão em 05/03/2018.
03/03/2018 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 13:10

Expedição de Certidão.
01/03/2018 13:10

Juntada de Certidão
01/03/2018 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2018 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 16:31

Expedição de Mandado.
16/02/2018 16:29

Expedição de Certidão.
16/02/2018 16:29

Juntada de Certidão
16/02/2018 02:19

Publicado Certidão em 16/02/2018.
15/02/2018 14:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 16:05

Expedição de Certidão.
08/02/2018 16:05

Juntada de Certidão
08/02/2018 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2018 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2018 11:16

Expedição de Mandado.
24/01/2018 11:16

Expedição de Certidão.
24/01/2018 11:16

Juntada de Certidão
23/01/2018 15:51

Recebidos os autos
23/01/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 16:43

Conclusos para despacho para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2017 11:10

Recebidos os autos
13/12/2017 11:10

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2017 14:32

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/12/2017 14:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 16:49

Expedição de Certidão.
05/12/2017 16:49

Juntada de Certidão
05/12/2017 07:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/12/2017 23:59:59.
27/11/2017 02:52

Publicado Certidão em 27/11/2017.
25/11/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 09:18

Expedição de Certidão.
23/11/2017 09:18

Juntada de Certidão
22/11/2017 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2017 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2017 11:17

Expedição de Mandado.
09/11/2017 11:15

Expedição de Certidão.
09/11/2017 11:15

Juntada de Certidão
07/11/2017 15:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 02:31

Publicado Certidão em 07/11/2017.
06/11/2017 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 17:20

Expedição de Certidão.
31/10/2017 17:20

Juntada de Certidão
31/10/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 02:48

Publicado Decisão em 24/10/2017.
23/10/2017 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2017 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2017 15:43

Recebidos os autos
20/10/2017 15:43

Expedição de Mandado.
20/10/2017 15:43

Concedida a Medida Liminar
20/10/2017 12:47

Conclusos para decisão para CAIO TODD SILVA FREIRE
19/10/2017 11:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2017 02:50

Publicado Decisão em 17/10/2017.
16/10/2017 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2017 12:05

Recebidos os autos
13/10/2017 12:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/10/2017 11:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
11/10/2017 11:19

Juntada de Certidão
11/10/2017 11:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
11/10/2017 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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